Parágrafo 4 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020137-62.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020137-62.2019.4.03.6100 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A/S) LAURINDO LEITE JUNIOR | 173229/SP LEANDRO MARTINHO LEITE | 174082/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011557-04.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011557-04.2023.4.03.6100 POLO ATIVO RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA | 258491/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024…

Página 6189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que o acórdão recorrido viola os arts. 170 e 170-A do CTN, o art. 61, caput, da Lei n. 9.784/1999, o art. 66 da Lei n. 8.383/1991, o art. 1º do Decreto n.
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Publicação do processo nº 2018/0047693-3 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1727398 - RJ (2018/0047693-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : JOAO MARCOS COLUSSI -…

Página 15142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça tributário que se pretende compensar. X – Noutro viés, no ínterim da discussão no Mandado de Segurança 2000.80.00.002954-8, finalizada em 2012, o pedido de compensação…
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Publicação do processo nº 2019/0199030-9 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.743 - RS (2019/0199030-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234…

Intimação - Apelação Cível - 0003287-49.2005.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003287-49.2005.4.03.6119 POLO ATIVO LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAMOS PAZELLO | 195745/SP TERCIO CHIAVASSA | 138481/SP MARCELO MARQUES RONCAGLIA | 156680/SP LUIZA…

Página 8492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

crédito), bem como o valor total desse crédito (declarado pelo contribuinte na DCOMP). A condição do crédito a ser compensado pelo contribuinte é resolutória, o que significa que ele, na entrega da…
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Publicação do processo nº 2023/0316016-7 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2096309 - SP (2023/0316016-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADOS : IRIS VANIA SANTOS…

Publicação do processo nº 2023/0316016-7 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2096309 - SP (2023/0316016-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAGGI COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADVOGADOS : IRIS VANIA SANTOS…