Art. 72, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481093 PB 2014/0233966-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.093 - PB (2014/0233966-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA DECISAO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 1.481.093 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(2700) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.093 - PB (2014/0233966-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO…

Página 2454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS, 85.046/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 21.02.05. 7. O que…

Página 2458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707756 SP 2017/0286838-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.756 - SP (2017/0286838-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial …

Andamento do Processo n. 2017/0286838-9 - Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

(3236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.756 - SP (2017/0286838-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso…

Página 2984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, agravo retido e remessa oficial, assim ementado (fls. 470/471e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0007454-59.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/12/2016 do TRF-3

00077 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007454-59.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007454-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A)…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2016

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESRESPEITO Á DIGNIDADE HUMANA. PRESO PROVISÓRIO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00074545920114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/12/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007454-59.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007454-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…