Inciso XV do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040353-29.2016.4.04.7100 RS 5040353-29.2016.4.04.7100

de PIS /COFINS prevista na Lei n.º 12.068/2008, que acrescentou os incisos XV a XVII no art. 28 da Lei n.º 10.865 /2004... alcançados pela isenção de tais tributos, consoante alteração promovida …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Andamento do Processo n. 0017994-30.2015.403.6100 - 04/05/2018 do TRF-3

0017994-30.2015.403.6100 - SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.(SP194905 - ADRIANO GONZALES SILVERIO E SP184549 - KATHLEEN MILITELLO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ajuizada por SIN - Sistema de…

Página 447 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2018

o pedido deduzido na presente ação. Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação pretendida (montante da autuação/protesto, acrescido de…

Andamento do Processo n. 0007891-86.2014.403.6103 - 25/11/2016 do TRF-3

0007891-86.2014.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002668-55.2014.403.6103 () ) - BIOFIX COM/, IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (SP238953 - BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO)…

Andamento do Processo n. 000744-74, objeto da execução fiscal - 25/11/2016 do TRF-3

000744-74, objeto da execução fiscal apensa.Acresça-se, por fim, que é incabível, nesta via processual, a tentativa da embargante de comprovar que o crédito relativo à COFINS é oriundo dos produtos…

Página 202 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2016

Justiça Gratuita. No mérito, requer seja afasta da cobrança dos juros e correção monetária após a quebra, bemcomo a exigência de multa moratória, uma vez que, na condição de massa falida, estaria…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2011

o - Processo N .10768.001127/2010-16 CNPJ CONTRATANTE ÁREA DE CONCESSÃO No. do CONTRATO TERMO FINAL 42.487.983/0001-82 42.487.983/0006-97 42.487.983/0008-59 Petróleo Brasileiro S.A. Áreas marítimas…