Art. 72 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;
II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;
IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
(Revogado)
§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o
§ 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

aos arts. 71 e 72 da Lei 7.210/84, porquanto "a União Federal é responsável por omissão pela situação trágica... ao art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 81-A e 81-B, I a VI da Lei 7.210/84, porquanto …

Andamento do Processo n. 0007858-20.2017.4.02.5101 - Apelação - 31/10/2019 do TRF-2

, 464 e 1022, II do Novo Código de Processo Civil e ainda; art. 2º da Lei 11.346/2006; e art. 12, 41, I e 72, III... DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força …

Página 464 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

e ainda; art. 2º da Lei 11.346/2006; e art. 12, 41, I e 72, III, da Lei de Execução Penal. Foram apresentadas..., que alterou os artigos 2º e 3º da Lei 11.473/2007. Além de a DPU não ter …

Página 6792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

se enquadraria em nenhuma hipótese prevista como falta grave na Lei de Execução Penal. Alega que, caso não seja reconhecida... ADMINISTRATIVO POR DESRESPEITO AO ART. 72, DO RIP E AO ART. 118, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123487620198070000 DF 0712348-76.2019.8.07.0000

previsto no artigo 72 da Lei de Execução Penal que é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional estabelecer... penal. A seguir, transcrevo os artigos 194 e 196 da Lei de Execução Penal , …

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

de regime, nos termos dos arts. 72 e 112 da Lei de Execução Penal, será realizado em conjunto com a comunidade. Art. 14... que possível e mediante consulta à comunidade indígena, o regime especial …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

beneficiadas pela progressão de regime, nos termos dos arts. 72 e 112 da Lei de Execução Penal, será realizado em conjunto... no art. 56 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), para condenação a …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, em descompasso com as diretrizes estabelecidas na própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o que enseja medidas... Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO 1540/2019 - TCU - …

CNJ –Resolução nº 287, de 25.06.2019

beneficiadas pela progressão de regime, nos termos dos arts. 72 e 112 da Lei de Execução Penal , será realizado em conjunto... e normas da própria comunidade indígena, nos termos do art. 57 da Lei n…

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o que enseja medidas efetivas para que as novas construções sejam realizadas.... ACÓRDÃO 1541/2019 - TCU - Plenário 1. Processo TC 014.649/2010-1 1.1. …