Artigo 60 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 60. É criado, no Banco Central da República do Brasil, o "Fundo de Financiamento à Exportação" (FINEX), destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S.A. para a realização, por intermédio da Carteira de Comércio Exterior, em conjugação com os demais setores especializados, das seguintes operações:
a) financiamento da exportação e da produção para exportação de emprêsas industriais que desejem iniciar ou incrementar as vendas externas de seus produtos, diretamente ou através de representantes ou organizações especializadas;
b) aquisição e financiamento dos excedentes do consumo doméstico da produção nacional de bens exportáveis, quando tais providências se fizerem indispensáveis à regularização do escoamento da safra;
c) complementação da remuneração em cruzeiros de produtos de exportação que encontrem dificuldade temporária de colocação no exterior, devido à baixa cotação nos mercados internacionais;
d) estabelecimento de adequada relação de preços entre o produto exportado in natura e seus manufaturados ou derivados;
e) assistência à produção agrícola de exportação, bem como financiamento de estocagem dêsses produtos, quando sujeitos a oscilações de entressafras.
f) outras modalidades de financiamento a critério do Conselho Monetário Nacional. (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.248, de 1972)
(Revogado)
f) outras operações, programas e complementações de interesse do comércio exterior brasileiro, inclusive no campo de serviços, a critério do Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.629, de 1978)

Página 664 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

ela seria reflexa, enquanto a rescisão do julgado pelo fundamento do art. 485, V, do CPC/1973 exige violação frontal e direta. 12. Não é correto dizer que o fundamento constitucional transita em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: RE nos EDcl na AR XXXXX RJ 2008/XXXXX-7

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Página 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

violação ao princípio que veda o locupletamento ilícito. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 102, III, 105, III, E 5º, LIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO 10. Ao julgar Recurso Especial interposto por violação a…

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NÚMERO ÚNICO: 0087430-15.1998.4.03.9999 POLO PASSIVO MAQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANTONIO OSMAR BALTAZAR | 30904/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

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