Art. 71 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Página 1338 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

prevista no art. 71 do Código Penal. Cabe ao juiz da execução penal a unificação, podendo transformar a anterior pena... cumprida em regime inicial fechado (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

aos arts. 71 e 72 da Lei 7.210/84, porquanto "a União Federal é responsável por omissão pela situação trágica... ao art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 81-A e 81-B, I a VI da Lei 7.210/84, porquanto …

Página 1287 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, constituem exatamente a hipótese prevista no art. 71 do Código Penal . Cabe ao juiz da execução penal a unificação, podendo... em regime inicial semiaberto (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... por maioria. (artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, Súmula …

Andamento do Processo n. 233796-33.2014.8.09.0017 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 1 71 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. C) PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DO VALO R ATRIBUIDO A TITULO DE PENA... CAMARGO COMO INC URSO NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL

Página 247 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO ART. 1 71 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. C) PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DO VALO R ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA... INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A R EDACAO OUTORGADA …

Página 1283 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

aos artigos 70, 71 e 75. Unificar significa transformar várias coisas em uma só. Em matéria de execução penal, deve... art. 71 do Código Penal. Cabe ao juiz da execução penal a unificação, podendo …

Página 1358 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2019

exatamente a hipótese prevista no art. 71 do Código Penal. Cabe ao juiz da execução penal a unificação, podendo... transformar a anterior pena de 15 anos em apenas 2 anos, por exemplo.[...] No …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Agosto de 2019

irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202..., em dissonância com o item 5.1 da Instrução Normativa n. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0022267-89.2019.8.12.0001... ausente o requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112 da Lei