Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Página 33 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Agosto de 2022

básica: marcos regulatórios, consensos e dissensos. Os fundamentos de uma escola inclusiva. A avaliação da Educação Básica: paradigmas existentes, desafios e debates. Marcos legais da educação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2020.5.15.0143

Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Procurador:Dr. Rodolfo Camilo dos Santos Recorrida: ALDELENE MARIA ROSA LIMA Advogado: Dr. Vinicius Mansur Sabbag Advogado: Dr. Joel Martins de Paiva…

Andamento do Processo n. 0010266-65.2020.5.15.0143 - RR - 03/08/2022 do TST

Processo Nº RR-0010266-65.2020.5.15.0143 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Procurador Dr. Rodolfo Camilo dos Santos…

Página 3548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Agosto de 2022

respectivamente no horário de entrada e saída; 5 - Oferecer refeições e promover ou auxiliar a higienização das crianças; 6 - Participar da elaboração pedagógica da unidade escolar; 7 - Desenvolver…

Contestação - TRT05 - Ação Negativa de Prestação Jurisdicional - Rot - contra Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS /BA. MUNICÍPIO DE CANDEIAS/BA , por seu procurador infrafirmado, constituído mediante instrumento procuratório anexo,…

Contestação - TRT05 - Ação Hora Extra/Adicional - Atord - contra Municipio de Candeias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS /BA. MUNICÍPIO DE CANDEIAS/BA , por seu procurador infrafirmado, constituído mediante instrumento procuratório anexo,…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° : Requerente : E OUTROS Requerido : MUNICÍPIO DE BARRETOS O MUNICÍPIO DE BARRETOS, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao

EXMO. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CANOAS/RS VANIA REGINA CAMARGO FONTANELLA, brasileira, casada, professora, CPF , residente e domiciliada na Rua Olinda Müller, 1819, Bairro…

Página 28 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Agosto de 2022

formação inicial e da formação continuada para a qualificação para o trabalho aos cursos abertos à comunidade; 3) A capacidade de aproveitamento de estudos: do princípio estabelecido pela LDB à…

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Agosto de 2022

oportunidades semanais no período matutino, elastecendo em média 30 minutos a jornada contratada, qual seja, das 08:00 as 11:15 horas. Esclarece que devido a disciplina lecionada ser de aulas…