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23 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o disposto em seus Artigos, 13, 48, 52, 53, 54, 55, a Lei 9.394/96... ________________________________________ Secretário RICARDO DANTAS PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS Publicação dos Quadros da Lei..., Art. 72, e a ADCT, Art. 77, conforme demonst...

Andamento do Processo n. 1000028-87.2016.5.02.0331 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... extras, se não há desrespeito da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394... de trabalho, sem fazer menção à forma de composição salarial do professor. Embora o § ...

Andamento do Processo n. 1000028-87.2016.5.02.0331 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases..., se não há desrespeito da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96..., sem fazer menção à forma de composição salarial do professor. Embora o §...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/09/2017

1.1 Ofensa ao princípio da eficiência na aplicação dos recursos públicos da educação básica, previstos no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/09/2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e artigo 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos pagamentos de despesas estranhas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –

Pg. 7362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse... previstos no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738 /08 não gera, por si só, o pagamento de horas extras, se não há desrespeito... revogadas pelo art. 133 da Constituição Federal e tampouco pela Lei ...

Pg. 7368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclasse do professor já se encontram... A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738 /2008... DA LEI 11.738 /2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. 1. Conquanto o arti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205631820155040401

de decidir: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. Considerando as atividades elencadas no art. 13 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), além... de ministrar aulas, elencadas no art. 13 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), não há como ignorar o direito à remuneração... destinados a antecipar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos exigidos ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001429-42.2016.5.08.0018 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-8

EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui -se que a prática..., com base nas alíneas d e g do artigo 483 da CLT. Argumenta que comunicou formalmente ao empregador que estava rescindindo... da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 790, § 3º da CLT...

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TRT-8 -

Pg. 2021. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2017

a jurisprudência do TST: PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei... 9.394/96, conclui -se que a prática de atividades extraclasse, tais como preparo de aula e correção de provas, está..., de segunda a sexta-feira, ser remunerados com base na cláusula décima te...

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