Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Andamento do Processo n. 0013451-49.2016.5.15.0015 - ROT - 18/10/2019 do TRT-15

. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração... do C. TST no sentido de que a desproporcionalidade no cumprimento do …

Andamento do Processo n. 0010987-52.2016.5.15.0015 - ROT - 18/10/2019 do TRT-15

houver desrespeito da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394... de que a desproporcionalidade no cumprimento do limite previsto no § …

Andamento do Processo n. 0012162-26.2017.5.15.0022 - ROT - 18/10/2019 do TRT-15

normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse... DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A …

Andamento do Processo n. 0010717-41.2019.5.15.0106 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

desrespeito da jornada semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades... + 1/3. O cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado com base nas …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já... no § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 (2/3 da carga horária para o desempenho …

Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse... do limite previsto no § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 (2/3 da carga …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração (AIRR-1000... sentido de que a desproporcionalidade no cumprimento do limite previsto no § 4º …

Página 6852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já... do artigo 2º da Lei 11.738/08 não gera, por si só, o pagamento de horas …

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei ... 9.394/1996), no Plano Nacional de Educação (Lei

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Outubro de 2019

da LDB, Lei 9.394/96: I - planejar adequadamente seu trabalho junto aos alunos no que se refere a objeto, conteúdo... nomeada pela Portaria Naed Sul 18, de 20 de setembro de 2018, conforme …