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25 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23789620135120006

e 67 da Lei 9.394 /96 e 29, II e § 10, da Lei municipal 46/2011. Colaciona arestos. Sem razão. A controvérsia funda...-2011 (início da vigência da Lei 46/2011) e 02-10-2013 (data do ajuizamento da ação). Depois, saliento que, embora... a Lei Federal 11.738 /2008 tenha estipulado a concessão de 1/3 da jorna...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217139520145040004

impago, o que afronta as regras do Direito do Trabalho. Aplicação dos artigos 13 e 67, inciso VI, da Lei 9.394/96.... Considerando as atividades elencadas no art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), além de ministrar aulas, o professor faz jus... a existência de norma prevendo, expressamente, outras atividades além de min...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210096120145040011

, planejamento e avaliação, para as quais a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB )- Lei 9.394 /96 - determina... semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades extraclassedo professor... da CLT , em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Inteiro Teor. : ARR 105017720135180051

, da Lei 11.738 /2008, 9º, VII, VIII e IX, 13 , 16 , II , 20 21 , 44 a 53 , 66 , 67 e 80 da Lei 9.394 /96. A Recorrente... especificadas no § 5º do art. 896 da CLT (com a redação anterior à Lei 13.015 /2014). Ali estavam previstas as hipóteses.... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos o...

Andamento do Processo n. 0013614-82.2016.5.15.0062 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96, as atividades... DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738 /2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS... EXTRAS. 1. Conquanto o artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 11.738 /2008 ...

Pg. 5303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

desrespeito da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96... A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738 /2008.... DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. 1. Conquanto o artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 11....

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades... cumprimento do limite previsto no § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 (2/3 da carga horária para o desempenho das atividades..., na forma prevista no "caput" do art. 14 da Resolução GP/VPJ 001/2016, ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017 arts. 320 da CLT e 13 da Lei ... 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração (AIRR-1000-90.2012.5.09.0017...). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação a...

Andamento do Processo n. 0010318-14.2015.5.15.0086 - Reenec - 12/05/2017 do TRT-15

houver desrespeito da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394.... ART. 2º , § 4º , DA LEI 11738 /2008. A Lei 11.738 /2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade... de que a desproporcionalidade no cumprimento do limite previsto no § 4º d...

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houver desrespeito da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos arts. 320 da CLT e 13 da Lei 9.394.... 2º , § 4º , DA LEI 11738 /2008. A Lei 11.738 /2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade... de que a desproporcionalidade no cumprimento do limite previsto no § 4º do art...

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