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21 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 126227820165150044

extras, se não há desrespeito da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96... da proporcionalidade prevista no artigo 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 não enseja direito ao pagamento de horas extras...; 58 e 60 da Lei Complementar 3.458/2011 e 15 , 16 , 20 , III , b ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113717520155150071

da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram incluídas em sua remuneração. Ademais... (fls. 3 e 4), regular a representação (Súmula 436/TST) e inexigível o preparo (CLT, art. 790-A; Decreto-Lei 779/69..., DA LEI 11.738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014327320165020332

da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º... há desrespeito da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394 /96... 9.394 /1996 e 2º, § 4º, da Lei 11.738 /2008. Sustenta que a carga horária dos professore...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15014820135150015

os arts. 320 da CLT , 13 e 67 , V , da Lei 9394 /96, 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução... trabalhadas, consoante o disposto no artigo 30 da Lei Municipal 4.972 /1998 (fl. 229). No entanto, em fevereiro/2013 (fl... que contratou pelo regime celetista. Nesse caso, estabelece o art. 2º ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079843215 RS

, da Lei 11.738/08; 13, 24, I, e 67, V, da Lei 9.394/96, e o Decreto Estadual 41.850/2002. Requer acolhimento..., da CF, bem como os arts. 60, III, da ADCT; 4º, §2º, da Lei 11.738/08; 13, 24, I, e 67, V, da Lei 9.394/96... de Inconstitucionalidade 70059092486 que declarou a inconstitucionalidade formal do a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 118731420155150071

". Por sua vez, o artigo 67 , V , da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), assim dispõe: "Art.... Logo, nos termos dos arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), é... semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107764220165150071

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já..., da Lei 11.738/2008. Com razão. O Regional consignou: "O art. 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008 determina... ou de adicional, ainda que não observada a proporcionalidade prevista no art. 2º, § 4º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105177020145150086

desrespeito da duração semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades... do artigo 320 da CLT, sendo indevidas as horas extraclasses do professor, pois não há no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738... direta aos educandos (em sala) passou a se limitar a 26h40min a partir da ...

Inteiro Teor. : ARR 105556720175030165

. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor já se encontram..., nos termos do artigo 34 da Lei Federal 9.394/96; os cartões de ponto provam que a Recte. nunca ultrapassou a jornada... nesse interregno, motivo pelo qual a lacuna deve ser preenchida ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079442729 RS

Estadual 41.850/2002; arts. 4º, § 2º, da Lei 11.738/08 e arts. 13; 24, I e 67, V, da Lei 9.394/96 -, apta... e 67, V, da Lei 9.394/96. No tocante à omissão, cumpre frisar a motivação do julgado embargado, na declaração... reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art...

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