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20 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/02/2017

necessários às suas atividades. Subseção II - Dos Deveres Art. 27. São deveres do Corpo Docente, observado o Art.13 da LDB - Lei... 9.394/96: I - respeitar deveres oriundos do Regimento Escolar; II - planejar adequadamente seu trabalho junto... entrarão em vigor no ano civil subsequente, nos termos da lei. Art. 60....

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/02/2017

– LDBEN 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 23, 24, 37 e 79-B; c) o disposto no artigo 31 da Lei 12.796/2013..., que altera a LDBEN 9.394/96; d) Lei 6.482/2015 – Que dispõe sobre as Diretrizes para Eleições Diretas para Diretor e Vice... posteriores, Lei Municipal 4.732, de 02 de julho de 1998, com jorna...

Andamento do Processo n. 0000868-03.2014.5.11.0051 - RO - 14/02/2017 do TRT-11

EXTRACLASSE. HORAATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui-se que a prática de atividades... à somatória dos itens liquidados. A respeito do valor da causa, dispõe o art. 2º da Lei 5.584/70: Art 2º... EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/200...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/02/2017

da CLT e 13 da Lei 9.394/96, conclui-se que a prática de atividades extraclasse, tais como preparo de aula e correção...) com o mesmo fundamento, que restou analisado pelo juiz a quo (Id d13a5da) tendo este magistrado corretamente rejeitado... do art. 373, II do CPC/15. Dentre os fatos extintivos está a prescrição....

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/02/2017

Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20... de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual..., da Lei Complementar . 053, de 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Esta Portaria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1080920125150085

, I e II, e 17 da Lei Complementar 101 /01, 13 , V , da Lei 9.394 /96, 23 e 25 da Lei Municipal 2.810 /2007... , da Lei 9.394 /96, porque os referidos dispositivos legais não tratam especificamente sobre a controvérsia (pagamento... a e b , da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0011358-76.2015.5.15.0071 - RO - 08/02/2017 do TRT-15

da duração normal do trabalho semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades... todas essas atividades, conclusão esta que, aliás, encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.º... literal do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, uma vez q...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2017

semanal. Isso porque, nos termos dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei 9.394/96, as atividades extraclasse do professor... ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE 1. O art. 2º, § 4º, da Lei .... PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/02/2017

(Lei 9.394/1996, arts. 13 e 21, e Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º). O conteúdo probatório demonstra o acerto... Região. Desembargador ARNALDO BOSON PAES Relator Acórdão Processo RO-0000736-16.2016.5.22.0003 Relator ARNALDO BOSON PAES...)/Citado(s): - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - MARIELZA ALVES FERNANDES PODER...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/02/2017

que a caracterizam, consoante o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o art. 69 do Decreto...-aula estabelecidos (Lei 9.394/1996, arts. 13 e 21, e Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º). A prova documental demonstra... Federal 5.773/06, e pacífica jurisprudência do Supremo Trib...

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