Art. 3 da Lei 9611/98

Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Andamento do Processo n. 1001887-49.2017.5.02.0317 - ROT - 26/03/2020 do TRT-2

para fins de entrega de mercadorias, nos termos do art. 3º da Lei 9.611 /1998 e da Resolução ANTT n. 4799/2015... reclamada, nos moldes das Leis ns. 9.611 /98 e 11.442 /2007, afora Resolução ANTT …

Andamento do Processo n. 1001887-49.2017.5.02.0317 - ROT - 26/03/2020 do TRT-2

da coordenação e comunhão de interesses para fins de entrega de mercadorias, nos termos do art. 3º da Lei 9.611 /1998 e da Resolução... de Redespacho com a segunda reclamada, nos moldes das Leis …

Página 25829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Março de 2020

em razão da coordenação e comunhão de interesses para fins de entrega de mercadorias, nos termos do art. 3º da Lei 9.611...Pg. 25829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 25839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Março de 2020

de mercadorias, nos termos do art. 3º da Lei 9.611 /1998 e da Resolução ANTT n. 4799/2015.". Tudo inclusive a pretexto... de Fevereiro de 2020. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora SÃO …

Andamento do Processo n. 0048858-50.2008.8.26.0562 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJSP

Nº 0048858-50.2008.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Magistrado(a) Henrique…

Página 2860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00488585020088260562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048858-50.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

Obrigação de fazer c.c. indenização – Emissão de 2ª via do conhecimento de transporte internacional 'bill of landing' – Roubo do veiculo que transportava os documentos originais – Obrigação …

Página 1075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

manifestamente norma jurídica” (artigo 966 inciso V do CPC). De lembrar que a violação que autoriza o manejo da rescisória é a afronta direta, isto é, contra a literalidade da norma jurídica, o que…

Andamento do Processo n. 1.692.384 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.384 - SP (2017/0127523-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : STRATEGOS IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI ADVOGADO : MÁRCIO DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTRO(S)…

Termo ou Assunto relacionado