Art. 70, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2007

PAUTA DA 393ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2007 Início: 10h Ato de Concentração nº 08012.007690/2006-02 Requerentes: Legget &Platt do Brasil Ltda.; Prodal Metalúrgica Ltda.

Página 9 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Maio de 2007

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º da Lei nº 821, de 26 de dezembro de 1994 e o artigo 8º do Decreto nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 6387 MG 1997/0021776-0

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO DE "HABEAS-CORPUS". I - NA EXECUÇÃO PENAL, EM REGIME FECHADO, A ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO E O JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEVEM PREOCUPAR-SE NO …

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