Art. 53 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649818320168260576 SP 1064981-83.2016.8.26.0576

edição, São Paulo: Malheiros Editores, p. 208). Assim é, ademais, por expressa determinação legal, conforme art. 53 da Lei ... 6.766/79: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585526620178260576 SP 1058552-66.2017.8.26.0576

determinação legal, conforme art. 53 da Lei 6.766/79: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... O artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649913020168260576 SP 1064991-30.2016.8.26.0576

determinação legal, conforme art. 53 da Lei 6.766/79: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos... urbana necessárias à implementação do loteamento, conforme prevê o art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477094220178260576 SP 1047709-42.2017.8.26.0576

). Assim é, ademais, por expressa determinação legal, conforme art. 53 da Lei 6.766/79: Art. 53. Todas as alterações... da Lei Complementar Municipal 492/15: Art. 1º O artigo 25 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10004285520178260426 SP 1000428-55.2017.8.26.0426

, vez que, sendo inegavelmente rural (fls. 16/17), desrespeita o art. 3º da Lei 6.766/79 e, ausentes autorizações... do município há que se cumprir os requisitos do art. 53 de Lei 6.766/79, que …

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Lei 6938/1981 e do art. 12 do CDC. No mérito, indicou como ofendidos os arts. 3º caput e parágrafo único, 18, 40 e 53..., todos da Lei 6.766/79; e arts. 12, 95 e 117, todos do CDC e arts. 3º, 4º …

Página 7952 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

cumpriu com o estabelecido no art. 53 da Lei n. 6.766/79, a qual, dispondo sobre o parcelamento do solo urbano, prevê... e Reforma Agrária (INCRA). Nesse mesmo sentido, Helly Lopes Meirelles …

Página 7953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DE COMUNICAÇÃO AO INCRA QUANTO À ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. ART. 53 DA LEI 6.766/79. ÔNUS... no art. 53 da lei Nacional n. 6.766/79 que caracteriza simples obrigação …

Página 1976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, § 1o., 492 do Código Fux e 53 da Lei 6.766/1979. Argumenta, preliminarmente, a nulidade do processo, em razão... dos critérios topográfico e de destinação do imóvel -Inteligência do art. 32 do CTN …

Página 1977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

do ITR ou IPTU (fls. 417). 4. No mérito, aduz que o julgamento questionado contrariou o artigo 53, da Lei 6.766/1979, eis... qual o Apelo fora baseado naquele Codex processual e na Lei de Execução …