Artigo 19 da Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.167 de 16 de Janeiro de 1991

Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
Art 19. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, em operação nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do Imposto de Renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração, acrescido de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas agências do desenvolvimento regional, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º Os recursos de que trata este artigo, enquanto não aplicados, serão corrigidos monetariamente pelo banco operador, com base na variação do BTNF.
§ 2º Poderá ser deduzida a quantia correspondente a dois por cento do valor de cada parcela de recursos liberada, a ser dividida, em partes iguais, entre a agência de desenvolvimento regional e o banco operador, a título de custo de administração do projeto.
(Revogado)
§ 2º Poderá ser deduzida a quantia correspondente a 3% (três por cento) do valor de cada parcela de recursos liberada, a título de custo de administração do projeto, a ser dividida da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)
I - 2% (dois por cento) para a Superintendência de Desenvolvimento Regional; e (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
II - 1% (um por cento) para o banco operador. (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
§ 3º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo.
§ 4º Para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 (cinco) anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de dezembro de 2018, os recursos a título de reinvestimento do imposto de renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União. (Incluído pela Lei nº 13.799, de 2019)
§ 5º As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo. (Incluído pela Lei nº 13.799, de 2019)
§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.799, de 2019)
§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.799, de 2019)

Resolução n. 639 - 02/12/2021 ato publicado no DOU

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Lei n. 14.227 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

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LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de…

Resolução n. 312 - 08/09/2021 ato publicado no DOU

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SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso…

Resolução n. 93 - 01/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 O CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDAM, de acordo com o art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, deste Condel, alterado…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento: a) a…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

dirigentes ou colaboradores, a qualquer título, dos escritórios, firmas ou empresas interessadas nos benefícios de que trata este Regulamento. CAPÍTULO V DOS DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTO Seção I -…

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