Art. 70, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080669500 RS

aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência vem admitindo... atendimento (fls. 332/343). Sem razão. Com efeito, embora o artigo 117 da Lei

Andamento do Processo n. 0001352-14.2017.8.16.0054 - Habeas Corpus Crime - 06/02/2018 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1745090-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/271167. Comarca: Comarca de Bocaiuva do Sul. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial…

Andamento do Processo n. 0004865-10.2017.8.16.0112 - Habeas Corpus Crime - 06/02/2018 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1746083-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/286688. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004865-10.2017.8.16.0112 Ação Penal. Impetrante:…

Página 288 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Fevereiro de 2018

. Protocolo: 2017/271167. Comarca: Comarca de Bocaiuva do Sul. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0001352-14.2017.8.16.0054…

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Fevereiro de 2018

Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.746.083-0, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL.

Andamento do Processo n. 0008219-06.2017.8.16.0189 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1745290-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/274873. Comarca: Pontal do Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0008219-06.2017.8.16.0189 Auto de Prisão em Flagrante.

Andamento do Processo n. 1745296-3 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1745296-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/272329. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0040640-74.2017.8.16.0019 Auto de Prisão em Flagrante.

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Janeiro de 2018

que a recorrente teria entrado em contato com o advogado Heitor Luiz Brender, comunicando que havia sido beneficiada durante mutirão carcerário e encontrase em regime semiaberto harmonizado com…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Janeiro de 2018

anteriormente indeferida. Com efeito, a análise do pedido liberatório em razão do alegado constrangimento ilegal, por parte desta Corte, sem a prévia manifestação do juízo a quo, configura a indevida…

Andamento do Processo n. 0070767-10.2017.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1745701-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/279170. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:…