Art. 12, inc. VII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001708-20.2018.8.21.3001 - 11/07/2019 do TJRS

ESCOLAR AO GENITOR, NOS MOLDES DO ART. 12, VII DA LEI 9.394/96. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. DILS. LEGAIS. Vara de Família do Foro Regional Alto Petrópolis...

Página 199 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Julho de 2019

NECESSÁRIAS QUANTO A MENINA E SEU DESEMPENHO ESCOLAR AO GENITOR, NOS MOLDES DO ART. 12, VII DA LEI 9.394/96. CUMPRA... DO ART. 40, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE …

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

e desta decisão: 1) frisando a necessidade de se cumprir o art. 12, inciso VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Especial 5.478/68 - Revisão - F.C.N. - M.F.C.N. - Por todo o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10481110130137001 MG

DO PEDIDO - CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA. - Nos termos do artigo 12, VII, da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei ... se pode negligenciar, ainda, que, nos termos do artigo 12, VII, da Lei 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10481110130137001 MG

NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL 9.394/96 - CUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIAS... DO PARQUET SEM AMPARO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

todas as informações pertinentes ao rendimento escolar das próprias filhas menores, forte no art. 12, inciso VII, da Lei n. 9.394/96... (lei de diretrizes e de bases da educação nacional), pena de …

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

; artigos 12, VI e VII, 13, I e VI, 23, § 1º e 32, I e IV, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB... da Constituição Federal; artigos 12, VI e VII, 13, I e VI, 23, § 1º …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

e IV, todos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB) estabelecem a responsabilidade da entidade... e os serviços próprios de sua idade e condição.”(grifo meu) Ademais, os artig…

Página 716 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

o que dispõe o art. 12, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na redação dada pela Lei n. 12.013/2009...., p. 651-652).Além disso, a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê como …

Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

ao rendimento escolar do filho menor, forte no art. 12, inciso VII, da Lei n. 9.394/96 (lei de diretrizes e de bases da educação... pela autora recebido apenas e tão-somente em seu efeito …