Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Mairiporã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. IC n° 17/1997 URGENTE: PEDIDO LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Municipio de Sao Vicente contra Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE , por sua procuradora municipal infra firmada, inconformado com a r.

Petição Inicial - TJSP - Ação Companhia Brasileira e Terras e Loteamentos Cibratel - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Itanhaém

I. DOS FATOS Consoante se extrai dos autos, tramitou na Promotoria de Justiça de Itanhaém, o Inquérito Civil n.° 44/2006, que originou-se de Peças de Informação (doc. 1) encaminhadas no dia 31 de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Companhia Brasileira e Terras e Loteamentos Cibratel - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Itanhaém

I. DOS FATOS Consoante se extrai dos autos, tramitou na Promotoria de Justiça de Itanhaém, o Inquérito Civil n.° 44/2006, que originou-se de Peças de Informação (doc. 1) encaminhadas no dia 31 de…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° SIGUEIRA , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° , inscrito no…

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…

Contestação - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° e , já qualificados, por seu advogado, eletronicamente assinado, no…

Contestação - TJSP - Ação Direito do Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP. REVISÃO CONTRATUAL PROCESSO N°.1001208-51.2017.8.26.0084 CART. 4° OF. CIVEL. E , pessoa…

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Ação: Cobrança Autora: Prop. Resid. Fazenda Rodeio Requerido: e outro Processo n° Nos autos em epígrafe vem a autora,…