Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Intimação - Dúvida - 0005796-69.2023.8.16.0090 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005796-69.2023.8.16.0090 POLO ATIVO AGENTE DELEGADO DO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE IBIPORã POLO PASSIVO MONICA MARIA MITTER DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE…

Página 179 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2024

Ano 16 – nº 97/2024 Data de Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro 179 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: terça-feira, 30 de janeiro Constrangimento ilegal (Art. 146…
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Andamento do Processo n. 0006477-12.2020.8.19.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2024 do TJRJ

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz Titular do Cartório chegue ao conhecimento de todos e do referido 2023. Eu, ______________…

Página 52 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2024

1ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de…
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Andamento do Processo n. 0004491-57.2023.2.00.0814 - 08/01/2024 do TJPA

PROCESSO N.º 0004491-57.2023.2.00.0814 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) [Fiscalização] REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2024

haja ou não isenção das custas ou emolumentos notariais ou de registro, seja observada a classificação de interesse atribuída pelo Município no âmbito do processamento administrativo do requerimento…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2021.8.19.0004 202300190587

Décima Oitava Câmara de Direito Privado FLS.1 Apelação Cível XXXXX-02.2021.8.19.0004 Apelante: Washington Luiz Spindola Apelado: Pagar Me Instituição de Pagamento S.A Relator: Des. Claudio de Mello…
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Andamento do Processo n. 0000958-17.2018.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2023 do TJSP

Processo 0000958-17.2018.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - DIEGO LUIZ RAMOS - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta…

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2023

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0874/2023 Processo XXXXX-17.2018.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - DIEGO…
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Página 1286 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2023

Acresce, no entanto, ao rol das preliminares aventadas por F. M. M., as alegações de nulidade das provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório…
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