Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Doutrina sobre este ato normativo
Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2020
Vicente de Abreu Amadei
Apresenta os elementos fundamentais para a compreensão geral do Registro de Imóveis e do Parcelamento do Solo Urbano, com atenção aos princípios e às questões capitais em cada um desses campos, atento a prática e a jurisprudência atualizada. Traz ainda os temas de inscrições prediais correlat...
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. IC n° 14.0328.0000164/2018-6 URGENTE: PEDIDO LIMINAR O , inscrito no CNPJ sob n° , por…
em especial os artigos 61 a 63. Parágrafo único. O condomínio urbano simples é regido pela Lei Federal no 13.465/2017, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE EMBU DAS ARTES-SP , casado, brasileiro, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no cadastro de pessoas…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. inquérito civil n° 14.0328. /2011-5 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito…
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP , brasileiro, divorciado, RG e CPF , Cep: , por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui…