EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. IC n° 17/1997 URGENTE: PEDIDO LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…
Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Municipio de Sao Vicente contra Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE , por sua procuradora municipal infra firmada, inconformado com a r.
Petição Inicial - TJSP - Ação Companhia Brasileira e Terras e Loteamentos Cibratel - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Itanhaém
I. DOS FATOS Consoante se extrai dos autos, tramitou na Promotoria de Justiça de Itanhaém, o Inquérito Civil n.° 44/2006, que originou-se de Peças de Informação (doc. 1) encaminhadas no dia 31 de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Companhia Brasileira e Terras e Loteamentos Cibratel - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Itanhaém
I. DOS FATOS Consoante se extrai dos autos, tramitou na Promotoria de Justiça de Itanhaém, o Inquérito Civil n.° 44/2006, que originou-se de Peças de Informação (doc. 1) encaminhadas no dia 31 de…
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° SIGUEIRA , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° , inscrito no…
Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…
Contestação - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° e , já qualificados, por seu advogado, eletronicamente assinado, no…
Contestação - TJSP - Ação Direito do Consumidor
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP. REVISÃO CONTRATUAL PROCESSO N°.1001208-51.2017.8.26.0084 CART. 4° OF. CIVEL. E , pessoa…
Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Ação: Cobrança Autora: Prop. Resid. Fazenda Rodeio Requerido: e outro Processo n° Nos autos em epígrafe vem a autora,…