Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Porto Feliz contra Katia G. Tassignon da Silva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. IC n° 14.0328.0000164/2018-6 URGENTE: PEDIDO LIMINAR O , inscrito no CNPJ sob n° , por…

Página 28 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Junho de 2022

em especial os artigos 61 a 63. Parágrafo único. O condomínio urbano simples é regido pela Lei Federal no 13.465/2017, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Pagos c/c com Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Manasses - Incorporações e Empreend. Imobi. Eireli, Repr. Legal Jonas Manoel de Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE EMBU DAS ARTES-SP , casado, brasileiro, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no cadastro de pessoas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Mairiporã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. inquérito civil n° 14.0328. /2011-5 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito…

Página 42 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2022

id: 4567934 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio…

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022

7ª Vara Empresarial id: 4553630 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE CREDORES O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Diogo Barros Boechat - Juiz Auxiliar do Cartório da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ, na…

Contestação - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Imperial Empreendimentos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Porto Feliz contra Katia G. Tassignon da Silva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas, Danos e Restituição de Dinheiro - Carta Precatória Cível - contra Eugênia Cristina Pereira (Terraplenagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP , brasileiro, divorciado, RG e CPF , Cep: , por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui…