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24 de julho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 52 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Pg. 3928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

descrito nos artigos 50 a 52 da Lei 6.766/1979, a saber: (...) 56. Enfim, diante dos testemunhos, relatos das partes... e, depois dele, por seus herdeiros, por disposição expressa de lei (artigo 1.784 do Código Civil), dentre os quais está.... Age o requerido, em tese, em total desacordo com a Lei de Parcelamento do S...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019

das medidas de natureza civil e daquelas previstas nos artigos 50 a 52 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a aplicação... o disposto nos artigos 13 e 14 desta Lei. Art. 93 - Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura...Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2019 juros, nos te...

Andamento do Processo n. 0606093-51.2014.8.04.0001 - Procedimento Sumário / Adjudicação Compulsória - 24/05/2019 do TJAM

(artigo 52 da lei 6.766/79). Tal fato era do conhecimento da requerente porque a promessa de venda e compra foi..., situação vedada em nosso ordenamento. A Lei do Parcelamento do Solo ( 6.766/79) impõe um procedimento administrativo... o pagamento das prestações até que haja plena regularização (artigos 37 e 38 da L...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2019

para as normas procedimentais (artigo 52 da lei 6.766 /79). Tal fato era do conhecimento da requerente porque a promessa...-se de loteamento irregular, situação vedada em nosso ordenamento. A Lei do Parcelamento do Solo ( 6.766/79) impõe... o adquirente suspender o pagamento das prestações até que haja plena regular...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2019

previsão, também, como típicas do ponto de vista criminal, consoante arts. 50 e 52, da Lei Federal 6.766/1979: Art. 50... o disposto no art. 9º da Lei Federal 6.766/1979, que determina que a duração máxima das obras de implantação... e da propriedade urbana; CONSIDERANDO o disposto da art. 40 da Lei Federal 6...

Pg. 368. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 E 52, AMBOS DA LEI 6.766/79 E 647 E 648 DA CNCGJ-PARTE.... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GUIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 81 DA LEI... exclusivo do apartamento, conforme se infere da convenção de con...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/05/2019

(Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), inc. III; Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16... tiverem e interessar possa, especialmente CÍCERO JANUÁRIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o 551.460.237-00, na pessoa... de seu representante legal, que por este Juízo se processa o feito de 019079...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766/79), inc I e III, , c/c... § unico, incI e II, Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766/79), inc I e III, , c/c § unico, incI e II... e em desacordo com as disposições da Lei 6766/79 e do Plano Diretor do Muni...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

Público da Comarca para apuração dos fatos conforme prever os artigos 50 a 52 da Lei Federal 6.766/1979. 4) que promova... apuração dos fatos conforme prever os artigos 50 a 52 da Lei Federal 6.766/1979. 4) que promova o pagamento dos valores... conforme prever os artigos 50 a 52 da Lei Federal 6.766/1979. 3)...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

. As disposições da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 50, 51 e 52... do caput do art. 17 da Lei 8.666, de 1993. Art. 54. Os núcleos urbanos regularizados nos termos desta Lei não integrantes... Código Identificador:3F45B165 GABINETE PREFEITO LEI N.º ...

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