Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

22.3 - Delitos com penas de detenção - 22 - Fatos puníveis em espécie - Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99

22.3 Delitos com penas de detenção Registro de loteamento ou desmembramento não aprovado; de compromisso de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão, e de contrato de venda de loteamento ou…
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