Artigo 52 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Pagos c/c com Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Manasses - Incorporações e Empreend. Imobi. Eireli, Repr. Legal Jonas Manoel de Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE EMBU DAS ARTES-SP , casado, brasileiro, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no cadastro de pessoas…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Agravo de Instrumento - contra Município de Rifaina

fls. 21 fls. 1 Dr. CEP . Fones: / . Email: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da Egrégia Vara da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Pedregulho, Estado de São Paulo. Com…
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Contestação - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Imperial Empreendimentos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Matão, Estado de são Paulo. Autos do Processo - Procedimento Comum Cível - contra Imperial Empreendimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Matão, Estado de São Paulo. Autos do Processo n° Requerentes: e outra Requerida: Imperial Empreendimentos Ltda…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas, Danos e Restituição de Dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP , brasileiro, divorciado, RG e CPF , Cep: , por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas, Danos e Restituição de Dinheiro - contra Eugênia Cristina Pereira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP , brasileiro, divorciado, RG e CPF , Cep: , por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui…
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Contestação - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Imperial Empreendimentos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Matão, Estado de são Paulo. Autos do Processo - Procedimento Comum Cível - contra Imperial Empreendimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Matão, Estado de São Paulo. Autos do Processo n° Requerentes: e outra Requerida: Imperial Empreendimentos Ltda…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Definitivo da Sentença Parcial C.C Tutela de Urgência de Natureza Cautelar - contra Construtora Manasses - Incorporações e Empreend. Imobi. EIRELI

AO JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO-SP Processo n° XXXXX-39.2022.8.26.0405 , brasileiro, desempregado, RG , CPF , residente e domiciliado à , em causa própria, vem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Construtora Manasses - Incorporações e Empreendimentos Imobiliários - Eireli (C &Amp; Gomes - Incorporadora) - Procedimento Comum Cível - contra Construtora Manasses - Incorporações e Empreend. Imobi. Eireli, Repr. Legal Jonas Manoel de Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE BARUERI- SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da cédula de identidade RG n° 32.223-097 SSP/SP,…
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