Art. 70, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 396 - Ação Penal - 18/10/2019 do STF

, estabelecido no art. 11 da Lei 7.210-84 (cumprimento de ao menos um sexto a pena no regime semiaberto).” (Pet 986 QO, Relator... a prática de atos processuais;” A Lei 7.210/1984 de Execuções …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

a punibilidade do sentenciado Natan Donandon, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal, e nos termos do Decreto ... 9.246, em que “concede indulto natalino e comutação de penas e dá …
Matheus Neto, Advogado
mês passado

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão.

do Conselho Penitenciário, contudo essa competência lhe foi retirada com a edição da Lei n. 10.792/2003, que alterou o inciso I... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda …
Matheus Neto, Advogado
mês passado

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão. (PARA LEIGOS)

, que alterou o inciso I do art. 70 da LEP. Nesse caso, somente será obrigatória a manifestação do promotor de justiça dispensando.... OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037859620168240023 Capital 0003785-96.2016.8.24.0023

, nos termos dos arts. 66, III, "f", 70, I, 112, § 2°, e 188 a 194, todos da Lei n. 7.210/84. Sobre o tema, retira.... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). …

Andamento do Processo n. 0002934-71.2010.8.24.0054 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 09/10/2019 do TJSC

70, I da Lei de Execuções Penais. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação do Conselho Penitenciário, abra-se nova... Catarina - Nesta data, este juízo prolatou sentença de extinção nos autos …

Página 1485 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

-se-o que, neste período, a teor da nova redação do art. 124, § 1º, da Lei 7.210/84, dada pela Lei 12.258/10, deverá...-se ao Conselho Penitenciário para manifestação, de acordo com o artigo 70

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00149840220198260041 SP 0014984-02.2019.8.26.0041

indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo... da execução criminal. Necessária manifestação do conselho …

Andamento do Processo n. 0001453-33.2019.8.26.0400 - Execução da Pena - 27/09/2019 do TJSP

-33.2019.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Rodolfo Luis Finotello - Vistos. I. Do requerimento de indulto.... O requerimento será instruído com: (I) a cópia da sentença pen…

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), por diversas vezes, e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência..., §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º …