Art. 70 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
(Revogado)
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Página 1338 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

cumprida em regime inicial fechado (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art. 33, §2°, alínea “b” do Código Penal... diz respeito aos artigos 70, 71 e 75. Unificar significa transformar várias …

Andamento do Processo n. 396 - Ação Penal - 18/10/2019 do STF

, estabelecido no art. 11 da Lei 7.210-84 (cumprimento de ao menos um sexto a pena no regime semiaberto).” (Pet 986 QO, Relator... a prática de atos processuais;” A Lei 7.210/1984 de Execuções …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR... a punibilidade do sentenciado Natan Donandon, com fulcro no art. 107, inciso II, do …

Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

da ausência de parecer do Conselho Penitenciário (artigo 70 da Lei de Execução Penal), houve manifestações da PGR e do juiz... da execução penal atestando o cumprimento de todos os requisitos para …
Matheus Neto, Advogado
mês passado

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão.

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda advogado que atua na área de execução penal, é de extrema... artigo 83 do Código Penal, direito esse, que dá a possibilidade de o …
Matheus Neto, Advogado
mês passado

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão. (PARA LEIGOS)

. OS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Se você é familiar, amigo ou ainda advogado que atua na área de execução penal, é... previsto no artigo 83 do Código Penal, direito esse, que dá a …

Página 1287 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

em regime inicial semiaberto (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art. 33 , § 2º , alínea b do Código Penal ). Ex positis..., constituem exatamente a hipótese prevista no art. 71 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037859620168240023 Capital 0003785-96.2016.8.24.0023

, nos termos dos arts. 66, III, "f", 70, I, 112, § 2°, e 188 a 194, todos da Lei n. 7.210/84. Sobre o tema, retira... DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT , E ART. 14, CAPUT, DA LEI

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

tipicado no art. 14, caput da lei 10.826/03 c/c art. 307 do CPB, em concurso material. Por fim, absolvo o acusado... YURI DE OLIVEIRA GOMES pelo delito tipificado no art. 14, caput da lei

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

.DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990.Segundo o critério trifásico de aplicação das penas (art. 68 do CP), e atento às... - A, I DO CPB.Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo …