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16 de julho de 2019
Artigo 51 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 51 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382140000144001 MG

, por meio da qual os referidos autores foram condenados nas sanções do art. 51 , parágrafo único , I, da Lei 6766 /79... DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - A consumação do crime de que trata o art. 50 , I , da Lei 6766 /79 é formal..., o crime disposto no art. 50 , parágrafo único , I , da Lei 6766 /79 d...

Pg. 445. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 51 “caput” c/c Art. 50 “caput”, I “único”, II ambos do(a) LEI 6.766/79... dia 14 de junho de 2015, por volta das 19h50min, na Rua Maurício Benedito Faustino 465, Juquehy, cidade e comarca..., QUARENTENARIO, RUA ANTONIO RISCALE HUSNE, São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s)...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

ao(s) artigo(s): Art. 51 “caput” c/c Art. 50 “caput”, I “único”, II ambos do(a) LEI 6.766/79, e que atualmente encontra(m....c. o artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso II, todos da Lei 6.766/79. E como não tenha(m) sido(a)(s... assim resumidos: como incursos no artigo 51, c.c. o artigo 50, inciso I, e pará...

Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput”, I “único”, I do(a) LEI 6.766/79 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c.../c Art. 51 “caput” do(a) LEI 6.766/79, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... cidade de Presidente Prudente, aos 19 de junho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO...

Inteiro Teor. 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006

-la da imputação da prática do crime do artigo 50, parágrafo único, inc. II e art. 51, caput, ambos da Lei 6.766/79.../c o artigo 51, todos da Lei Federal 6.766/1979 , que constitui crime contra a Administração Pública. 1 Fls..., ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Na ocasião,...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

da Lei Federal n.º 6.766/79. As penas previstas podem alcançar 5 anos de reclusão e multa de 100 salários mínimos. É..., caput, todos da Lei Federal n. 9.605/98: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos... a apreensão de instrumentos empregados no cometimento de infração ambiental...

Inteiro Teor. 20140610121556 DF 0011940-84.2014.8.07.0006

- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 50 E 51 DA LEI 6.766 /79...-se a condenação pelo crime do art. 50 , inciso I , c/c parágrafo único , incisos I e II , da Lei 6.766 /79, e pelo delito do art... , da Lei 6.766 /79, e artigo 40, c/c artigo 2º , da Lei 9.605 /9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 11213420158260553 SP 0001121-34.2015.8.26.0553

I, parágrafo único, incisos I e II, c.c. artigo 51, ambos da Lei 6.766/79. Sustenta, em resumo, o embargante... as condutas descritas no artigo 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, c.c. artigo 51, ambos da Lei 6.766/79..., portanto, pela Lei 6.766/79. Alega ainda que, a imposição do regime inicial semiabe...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.000610-4 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJDF

. 50, Inciso I e parágrafo único, Inc. I e II c/c art. 51, ambos da Lei n.º 6.766/79; e art. 2 c/c art. 40, caput da Lei... anos de idade, nascido em Brasília/DF, denunciado (a) como incursos nas penas dos art. 2o, caput da Lei n.º 12.850/13; art... do Guará, na forma da lei FAZ SABER a todos quanto o presente edital v...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.000610-4 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJDF

, Inciso I e parágrafo único, Inc. I e II c/c art. 51, ambos da Lei n.º 6.766/79; e art. 2 c/c art. 40, caput da Lei n.º..., atualmente com 23 anos de idade, denunciado (a) como incursos nas penas dos art. 2o, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 50... do Guará, na forma da lei FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi...

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