Artigo 51 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CIVEL DA C OMARCA DE I TAPECERICA DA S ERRA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA , por sua procuradora do município…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Mairiporã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Ref. IC n° 17/1997 URGENTE: PEDIDO LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Agravo de Instrumento - de Comercial Agro Fruticola contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Salto de Pirapora

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara da Distrital de Salto de Pirapora - SP O primeiro dever imposto à Justiça é não fazer mal a ninguém, a menos que se tenha de repelir uma…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Etcétera e TAL contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA- SP. PROC.: MUNICIPALIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move ETECETERA E TAL , vem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CIVEL DA C OMARCA DE I TAPECERICA DA S ERRA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA , por sua procuradora do município…

Documentos diversos - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu

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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Guararema

MM JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE GUARAREMA - ESTADO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede no Paço…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Guararema

MM JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE GUARAREMA - ESTADO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede no Paço…

Andamento do Processo n. 0069553-03.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0069553-03.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0070623-55.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

002. HABEAS CORPUS 0070623-55.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…