Artigo 51 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Andamento do Processo n. 0702775-41.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0702775-41.2020.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ANTONIO DA SILVA NEVES.

Página 1860 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

previsto no art. 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, c/c art. 51, ambos da Lei nº 6.766/1979 O acusado foi beneficiado com sursis processual em 08/04/2019 (ID n. 66741161). Ouvido, o…

Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

infraestrutura (água e luz, saneamento etc), serviços de desmate, serviços de calçamento e asfaltamento etc); III. Suspensão imediata de qualquer anúncio de oferta de lotes (atual ou futura), por…

Andamento do Processo n. 0013777-47.2009.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2021 do TJDF

N. 0013777-47.2009.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANDREA DELFINO AUAD. Adv (s).:…

Página 2313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

2a Vara Criminal do Paranoá SENTENÇA N. 0013777-47.2009.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 2318 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

o nome dela decorreram do fato de ela ser esposa do Réu Luiz Felipe, e assim ser necessário sua assinatura, ?pró-forma?, como é comum em negócios de compra e venda de imóveis e direitos possessórios,…

Página 2319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

imóveis no loteamento irregular com aposição da assinatura da ré. No entanto, não restou comprovada a participação desta. Com efeito, conforme ponderado pela Defesa: ?(...) todas as transações que…

Página 2322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

no período em que trabalhou como encarregado geral do local sendo tal afirmativa confirmada em seu interrogatório judicial (IDs: 61012059, 61017648, 61017649, 61017651, 61017656, 61017658, 1017661,…

Página 2323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; artigo 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II c/c artigo 51, ambos da Lei nº 6.766/1979; artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 1º, § 4º, da Lei…

Página 2324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

12.850/2013, EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (DEZ) DIAS-MULTA; B) PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 51, AMBOS DA LEI Nº…