Art. 69, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Página 7600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, §§ 4º e 5º, 69, § 2º, e 76, todos do Código Penal, e do art. 181, § 1º, alínea e , da Lei de Execuções Penais, ao argumento... a ocorrência de violação dos arts. 111, caput e parágrafo único e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00134903920188260041 SP 0013490-39.2018.8.26.0041

Inaplicabilidade dos artigos 69 , caput, 2ª parte; 76 do CP e do art. 681 do CPP Gravidade das penas a ser considerada tomando... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Pe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755581 MG 2018/0182067-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.581 - MG (2018/0182067-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : REINALDO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO : …

Página 8354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

ementado (fl.200): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00022515420168260026 SP 0002251-54.2016.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000124237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002251-54.2016.8.26.0026, da…

Andamento do Processo n. 0000403-86.2015.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 07/08/2015 do TJAP

Nº do processo: 0000403-86.2015.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: MARCOS ROBERTO MARQUES DA SILVA Advogado (a): MARCELINO FREITAS DA SILVA - 2653AP Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Agosto de 2015

Advogado(a): MARCELINO FREITAS DA SILVA - 2653AP Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - 1546BAP Relator:…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000403-86.2015.8.03.0000 AP

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO AD NUTUM. PRERROGATIVA DO GOVERNADOR. PRAZO DO MANDATO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O § …

Página 1 da Executivo 1 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Maio de 2010

D E C R E T O Nº 2.264, DE 12 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a representação do Estado do Pará nos assuntos referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ,…

Página 8 da Executivo 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Agosto de 2009

D E C R E T O Nº 1.825, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre o contingenciamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 7.239, de 31 de dezembro de 2008, dos Órgãos e Entidades do Poder…