Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5053251-49.2017.4.04.7000 PR 5053251-49.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5053251-49.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA: AUGUSTO CESAR TRAMUJAS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006759-11.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006759-11.2021.4.03.6119 POLO ATIVO IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO | 146665/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006759-11.2021.4.03.6119…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003917-58.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003917-58.2021.4.03.6119 POLO ATIVO GOLAPU FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA | 28957/SC PATRICIA VARGAS FABRIS | 321729/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002620-16.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 26/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002620-16.2021.4.03.6119 POLO ATIVO TIFFANY-BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002620-16.2021.4.03.6119 / 1ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002620-16.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 26/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002620-16.2021.4.03.6119 POLO ATIVO TIFFANY-BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002620-16.2021.4.03.6119 / 1ª Vara…

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Art. 105 - Subseção II. Dos Créditos Vedados à Compensação - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção II Dos créditos vedados à compensação Art. 105. É vedada a compensação de débitos, mediante entrega da Declaração de Compensação, além das hipóteses previstas nas normas específicas de cada…

Andamento do Processo n. 0016966-20.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0016966-20.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.016966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

débitos junto à Fazenda, procedimento este cuja legalidade foi reconhecida em sede de recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.213.082 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,…

Termo ou Assunto relacionado