Art. 69, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105180202787001 MG

, § 1º , do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 69 Quando o agente... EM EXECUÇÃO PENAL 1.0231.16.020968-1/001 - Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190141630000 MG

da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 69 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois... do art. 111 da LEP e dos arts. 44, §5º, e 69, §1º, ambos do Código Penal. Aduz …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180090904001 MG

, compatibiliza-se com a previsão do art. 69, §1º, do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei de Execução Penal, in... prisional, conforme prevê o art. 44, §5º, do Código Penal. AGRAVO EM EXECUÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170245856001 MG

, §1º, do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 69 Quando o agente... de liberdade, nos termos do art. 44, §5°, do Código Penal e o art. 181, §1°, alínea c, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034843420188260635 SP 0003484-34.2018.8.26.0635

/1984 e do artigo 69, parágrafo 1º do Código Penal não foi, é certo, alvo de inconformismo do Ministério Público... legal, a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33, da Lei

Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

, do Código Penal, compatibiliza-se com a previsão do art. 69, §1º, do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei... de Execução Penal, in verbis: Art. 69 Quando o agente, mediante mais de uma ação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10471180054739001 MG

. INTELIGÊNCIA DOS ART. 181 DA LEI 7.210 /84 E ART. 44 , §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo..., nos termos do artigo 66, inciso V, alínea 'b', da Lei 7.210 , de 1984, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160361292001 MG

, A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 181 DA LEI 7.210 /84 E ART. 44 , §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL.... 111 da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 69 Quando o agente, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10145150433103003 MG

disposto no art. 69, §1º do CP, que se compatibiliza com o artigo 44, §5º, do CP e também com o artigo 111 da Lei de Execução... os artigos 111, caput, e 181, § 1º, alínea 'e', ambos da Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170123352001 MG

, compatibiliza-se com a previsão do art. 69 , § 1º , do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei de Execução Penal , in verbis... se compatibiliza com a exegese adequada do art. 111 da LEP e …