Art. 12, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

Página 5796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

horas-aulas a serem cumpridas.... O artigo 12, inciso III da LDB e o artigo 13, inciso V falam em horas-aulas programadas... de Educação, esclareceu que: "A partir da nova LDB, Lei 9.394/96, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111396220175150081 0011139-62.2017.5.15.0081

. Por oportuno, ressalto que, em seu art. 12, a Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - confere... cumpridas.... O artigo 12, inciso III da LDB e o artigo 13, inciso V …

Andamento do Processo n. 0363927.77.2013.8.09.0164 - 12/06/2019 do TJGO

sistêmica dos artigos 12, III; 13, I, II e V; 23, § 2º, e 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei federal... federal 9.394/1996): Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, …

Página 2545 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019

sistêmica dos artigos 12, III; 13, I, II e V; 23, § 2º, e 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei... federal 9.394/1996), e também do artigo 9º da Resolução 9/2010 do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0363927-77.2013.8.09.0164

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996), e também do artigo 9º da Resolução 9/2010... de horas letivas, como se extrai da interpretação sistêmica dos artigos 12, II…

Andamento do Processo n. 0800522-15.2018.8.10.0032 - Mandado de Segurança - 04/12/2018 do TJMA

, e sejam ministrados em pelo menos 200 dias letivos, conforme dispõe o art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...-aulas diz respeito a que o estabelecimento e o professor ministrem as …

Página 739 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2018

, e sejam ministrados em pelo menos 200 dias letivos, conforme dispõe o art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases... da Lei 9.394/1996), independente da duração atribuída a cada uma. Isso porque a …

Andamento do Processo n. 0013159-98.2015.5.15.0015 - RO - 22/11/2018 do TRT-15

durante o ano letivo, o que não se verificou, no caso. O art. 12, III, da Lei 9.394/1996 prevê que cabe aos estabelecimentos..., objetivando a efetiva entrega do serviço de educação à sociedade, …

Andamento do Processo n. 0013159-98.2015.5.15.0015 - RO - 22/11/2018 do TRT-15

, no caso. O art. 12, III, da Lei 9.394/1996 prevê que cabe aos estabelecimentos de ensino "assegurar o cumprimento... de educação à sociedade, com base nas diretrizes estabelecidas na Lei 9.39…

Página 15317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Novembro de 2018

quantidade de dias superiores a 200 durante o ano letivo, o que não se verificou, no caso. O art. 12, III, da Lei 9.394/1996.... 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Não …