Art. 69 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Página 1242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, CPF 066.904.541-18, como incursa no artigo 33, caput da Lei11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) c.c. art. 29...-multa.Nos termos do que dispõe art. 43 da Lei11.343/06, e 1º do artigo 49 e art. …

Página 7600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, §§ 4º e 5º, 69, § 2º, e 76, todos do Código Penal, e do art. 181, § 1º, alínea e , da Lei de Execuções Penais, ao argumento... 44, §5°, do Código Penal que "sobrevindo condenação a pena privativa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105180202787001 MG

, § 1º , do mesmo Codex, bem como com o art. 111 da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 69 Quando o agente... prisional, conforme prevê o art. 44 , § 5º , do Código Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO PE…

Andamento do Processo n. 1.533.900 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

, nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 , às penas 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado (Atestado..., §§ 4º e 5º, 51 e 69, § 2º, e 76 do Código Penal. Inicialmente, o …

Página 16557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

apontando violação dos arts. 111, 118, 148 e 181 da Lei de Execuções Penais e dos arts. 44, §§ 4° e 5°, 51 e 69,...Pg. 16557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170049912001 MG

reconhecida a prática de falta grave por parte do recorrente, nos termos do art. 52, da Lei de Execução Penal... PENAL - AGENTE CONDENADO - PENAS DE RECLUSAO E DETENÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA - A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90036083820168260050 SP 9003608-38.2016.8.26.0050

de Execução Penal 9003608-38.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... Penitenciário do Estado para emitir parecer sobre indulto e Agravo de Execução Penal

Página 7251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

, § 1º, alínea e, ambos da Lei 7.210/84, e aos arts. 44, §§ 4º e 5º, 69, § 2º e 76, todos do Código Penal. Aduz que deve... de acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado: AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170708689001 MG

das penas impostas a cada crime (art. 69 do CP e 111 da Lei n.º 7.210/1984). [...] (TJMG - Apelação Criminal... DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170708689001 MG

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PELO STF NO HC 111.840/ES. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO ARTIGO 33... e na prova testemunhal, deve ser mantida a condenação …