Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(Revogado)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 219, de 2004)
(Revogado)
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(Revogado)
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.202, de 2023)

Intimação do processo N. 5004803-94.2024.4.03.6105 - 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004803-94.2024.4.03.6105 POLO ATIVO AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A/S) ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA | 80668/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013990-97.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013990-97.2022.4.03.6105 POLO ATIVO AM CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A/S) OTAVIO TENORIO DE ASSIS | 95725/SP FILIPE GALVAO SOARES | 447359/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

5 – A introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao contribuinte a obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF…
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Página 1494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. A introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009891-31.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009891-31.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ULTRACARGO LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004484-29.2024.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004484-29.2024.4.03.6105 POLO ATIVO REYNALDO JOSE ALVES ADVOGADO(A/S) ALAN PESSOA DE ALBUQUERQUE | 353236/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação do processo N. 5003478-84.2024.4.03.6105 - 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003478-84.2024.4.03.6105 POLO ATIVO ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA…

Publicação do processo nº 2024/0024307-1 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2120555 - RJ (2024/0024307-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A EMBARGANTE : M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E…

Página 7410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

PER/DCOMP, no art. 161-A da INRFB 1.717/2017: “No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da…
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Publicação do processo nº 2024/0070075-2 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2127580 - RJ (2024/0070075-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA -…