Art. 12, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101638120175150137

das reclamantes. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, 422 do CCB e 11, I, e 12, II, da Lei 9.394.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Colaciona …

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 23 de Novembro de 2018

Art. 12, inciso II, da LDB 9394/1996, que determina a incumbência dos estabelecimentos de ensino de assegurar... o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas; CONSIDERANDO o Art. …

Página 14 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 25 de Outubro de 2018

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a comissão responsável pela sindicância, sendo que esta ficará sob a presidência do primeiro: 1) Carlos Leonardo Violante de Souza –…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6837620155120026

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/elrs/obc/ct/smf/LSB PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇAO POR DANO…

Andamento do Processo n. 0001774-10.2013.5.15.0053 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001774-10.2013.5.15.0053 a AUTOR ARIONILSON RODRIGUES LIMA ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP) RÉU ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA. ADVOGADO ROBERTO DE…

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Maio de 2018

deferimento de indenização com valor correspondente a 12 vezes a remuneração de 1 mês, mas houve deferimento de compensação por período de 12 meses como se o funcionário estivesse trabalhando,…

Andamento do Processo n. 1734603-1 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 16/04/2018 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1734603-1 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/236082. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001035-39.2011.8.16.0082 Mandado de…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Abril de 2018

Junior. Advogado: Anderson Manique Barreto. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgado em: 16/03/2018…

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Janeiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA RESOLUÇÃO CME N°02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Resolução CME Nº 02, de 29 de novembro de 2017 Estabelece normas para Cadastramento, Autorização de funcionamento,…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2017

1.1 Ofensa ao princípio da eficiência na aplicação dos recursos públicos da educação básica, previstos no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),…