Art. 68, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990... tipicado no art. 14, caput da lei 10.826/03 c/c art. 307 do CPB, em …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

.DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990.Segundo o critério trifásico de aplicação das penas (art. 68 do CP), e atento às... - A, I DO CPB.Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS 2019.049053 Quarta Câmara Criminal 1.Agravo de Execução Penal... da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008802620198240052 Porto Uniao 0000880-26.2019.8.24.0052

º , da LEP ), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210 /84". Afirmou que, "na condição... de fiscal da execução da pena (art. 67 da LEP ) e com o encargo legal, ainda, de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008058420198240052 Porto Uniao 0000805-84.2019.8.24.0052

de inspecionar os estabelecimentos penais (art. 68, parágrafo único, da LEP), quer seja à fiscalização da execução penal... de intimação e manifestação prévia do Ministério Público - Órgão de Execuç…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008014720198240052 Porto Uniao 0000801-47.2019.8.24.0052

condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84... DE EXECUÇAO PENAL. DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 117, INC. II, DA LEI DE EXECUÇ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00007893320198240052 Porto Uniao 0000789-33.2019.8.24.0052

Lei n. 7.210/84" . Arrematando: No caso específico, este Órgão de Execução, na condição de fiscal da execução da pena... DE NATUREZA ORTOPÉDICA GRAVE. ESTABELECIMENTO, ADEMAIS, QUE NAO SATISFAZ AS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00009963220198240052 Porto Uniao 0000996-32.2019.8.24.0052

(art. 158 , § 2º , da LEP ), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210 /84". Arrematando: No... os requisitos dos artigos 93 e 94 da Lei de Execução Penal , os quais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00007901820198240052 Porto Uniao 0000790-18.2019.8.24.0052

da alínea "c" do § 1º do art. 33 e do § 1º do art. 36 do Código Penal, nem mesmo as dos arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal... previstas na alínea "c" do § 1º do art. 33 e no § 1º do art. 36 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00116405820188240023 Capital 0011640-58.2018.8.24.0023

de inspeção mensal na Penitenciária de Florianópolis (art. 68, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84): "a denominada ala... máximo de 30 (trinta) dias descrito no art. 58 da Lei n. 7.210/84 refere-se …