Art. 12, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

Página 2786 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 53, V, DA LEI 9.394/1996.LIBERDADE RELATIVA DE MANEJO, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO..., AMBOS DA LEI 9.394/1996.ENCERRA PRETENSÃO DESPROPORCIONAL DA AUTORA A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22311297820188260000 SP 2231129-78.2018.8.26.0000

/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 9.394/1996. ENCERRA PRETENSAO DESPROPORCIONAL DA AUTORA A EXIGÊNCIA DE OFERTA... de [...] elaborar e executar sua proposta pedagógica” (cf. art. 12, I, da Lei 9.394/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231129-78.2018.8.26.0000 SP 2231129-78.2018.8.26.0000

AO LONGO DO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § ÚNICO, III C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 9.394/1996. ENCERRA PRETENSÃO... DE SEUS CURSOS E PROGRAMAS, DESDE QUE EM CONFORMIDADE ÀS DIRETRIZES GERAIS …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

I. AUTORIZAR a cessão de espaço onerosa do Teatro Municipal da Mooca Arthur Azevedo para OBRA SOCIAL ANDRE MARCEL/CENTRO ESPIRITO ELO DE AMOR ( OSAM/CEEA), inscrita no CNPJ sob o nº…

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

I. AUTORIZAR a cessão de espaço onerosa do Teatro Municipal da Mooca Arthur Azevedo para OBRA SOCIAL ANDRE MARCEL/CENTRO ESPIRITO ELO DE AMOR ( OSAM/CEEA), inscrita no CNPJ sob o nº…

Página 623 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2018

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte…

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Janeiro de 2018

Art. 6º - As instituições de Educação, que oferecem simultaneamente, creches, similares e pré-escolas constituem Centros de Educação Infantil – CEIs; quando mantidas pelo Poder Público Municipal,…

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Janeiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA RESOLUÇÃO CME N°02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Resolução CME Nº 02, de 29 de novembro de 2017 Estabelece normas para Cadastramento, Autorização de funcionamento,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110605480 DF 0003246-27.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20130110605480APO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003246-27.2013.8.07.0018 DF 0003246-27.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUTONOMIA EDUCACIONAL E PLURALIDADE DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. …