EXCELENTiSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA Protocolo: 2016. Processo: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA Classe:…
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
II - quarenta por cento se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Intimação - Agravo De Instrumento - 5005283-25.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5005283-25.2022.4.03.0000 POLO ATIVO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO LACERDA DE ALMEIDA COSTA | 330758/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000216-75.2019.4.03.6114 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000216-75.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice…
Intimação - Apelação Cível - 5000216-75.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000216-75.2019.4.03.6114 POLO ATIVO BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A/S) MURILO MARCO | 238689/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5003444-35.2022.4.04.0000 5003444-35.2022.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003444-35.2022.4.04.0000/PR AGRAVANTE: TAIPAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5003444-35.2022.4.04.0000 5003444-35.2022.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para que fosse garantido o direito ao parcelamento de dívida tributária, com o desconto de …
Instrução Normativa n. 2.063 - 31/01/2022 ato publicado no DOU
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13…
Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000316-66.2019.4.03.6102 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000316-66.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.
Intimação - Apelação Cível - 5000316-66.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000316-66.2019.4.03.6102 POLO ATIVO TURB TRANSPORTE URBANO S.A. ADVOGADO(A/S) MURILO MARCO | 238689/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…