Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001732-46.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001732-46.2017.4.03.6100 POLO ATIVO SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE | 317575/SP MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO | 154632/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016829-52.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016829-52.2018.4.03.6100 POLO ATIVO INFRALINK SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL | 267832/SP RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020137-62.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020137-62.2019.4.03.6100 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A/S) LAURINDO LEITE JUNIOR | 173229/SP LEANDRO MARTINHO LEITE | 174082/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HEITOR PINTO E SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0018682-55.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018682-55.2016.4.03.6100 POLO ATIVO TELEFONICA DATA S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRE MENDES MOREIRA | 250627/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0018682-55.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018682-55.2016.4.03.6100 POLO ATIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRE MENDES MOREIRA | 250627/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000114-65.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000114-65.2023.4.03.6000 POLO ATIVO MILENIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004661-30.2023.4.03.6104 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004661-30.2023.4.03.6104 POLO ATIVO DEEP WATER SERVIÇOS GERAIS E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA EPP ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA | 123948/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1340995 - RS (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : PIVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : CÉSAR LOEFFLER - RS024449 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…
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Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos…
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