Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

Andamento do Processo n. 5001399-02.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

, da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b... do STJ). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada …

Andamento do Processo n. 5001819-50.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito... do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/1996, porém à exceção das …

Andamento do Processo n. 5005240-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins... de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º…

Andamento do Processo n. 5005210-13.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

artigo 74, da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único... de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples …

Andamento do Processo n. 5006685-53.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

(artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, entendo..., da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais …

Andamento do Processo n. 5000366-63.2019.4.03.6144 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração... de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 8. Para fins do simples …

Andamento do Processo n. 5003388-07.2019.4.03.6120 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

74, da Lei 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas... (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples …

Andamento do Processo n. 5013378-67.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996... deve ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do …

Andamento do Processo n. 5001287-22.2018.4.03.6123 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei 9.430/1996), reservando-se à... ser realizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 com as …

Andamento do Processo n. 5000537-93.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei 9.430/1996). 10. Para fins do simples... administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.…

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