Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025849-96.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025849-96.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ALFA LAVAL LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR | 314200/SP DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES | 257345/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007931-45.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007931-45.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ALMAWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRES DIAS DE ABREU | 87433/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007931-45.2021.4.03.6100 / 4ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003834-02.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003834-02.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A/S) WAGNER SILVA RODRIGUES | 208449/SP GUSTAVO TADDEO KUROKAWA RODRIGUES | 331388/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012131-95.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012131-95.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARCANTONIO | 180586/SP FABIANA LOPES SANT ANNA | 183371/SP THIAGO NUNES…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008010-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008010-24.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SILCE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A/S) JAIANE GONCALVES SANTOS | 347185/SP ELVSON GONCALVES DOS SANTOS | 338858/SP MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI…

Intimação do processo N. 50115715620214036100 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011571-56.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EDUARDO SILVEIRA MUFAREJ ADVOGADO(A/S) GUILHERME PEREIRA DAS NEVES | 159725/SP TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011571-56.2021.4.03.6100…

Intimação do processo N. 50054597820214036130 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005459-78.2021.4.03.6130 POLO ATIVO FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO | 100068/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013519-31.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013519-31.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003470-98.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003470-98.2019.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011011-57.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011011-57.2021.4.03.6119 POLO ATIVO NLI ILUMINACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAVESIO JUNIOR | 136478/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado