Art. 68, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00381465220198260000 SP 0038146-52.2019.8.26.0000

ao Juízo da Execução – Inteligência do art. 68 , III , 'a', da LEP – Inexistência de violação ou ameaça à liberdade... da Lei 7.210 /84. Como é cediço, o habeas corpus é o remédio judicial que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0038146-52.2019.8.26.0000 SP 0038146-52.2019.8.26.0000

de instância – Pedido que deverá ser formulado originariamente ao Juízo da Execução – Inteligência do art. 68, III, 'a', da LEP... de Direito Criminal 06/11/2019 - 6/11/2019 Salles Abreu HABEAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20960205820198260000 SP 2096020-58.2019.8.26.0000

em favor da paciente, a teor do disposto no artigo 66, inc. III, alínea "a", da Lei de Execução Penal, devem ser... poderia ser feito, em sede recursal, através do recurso de Agravo em Execução, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096020-58.2019.8.26.0000 SP 2096020-58.2019.8.26.0000

do art. 68 , III , 'a', da LEP – Via inadequada – Negado o direito de recorrer em liberdade – Manutenção – Persistentes... de Direito Criminal 22/05/2019 - 22/5/2019 Salles Abreu HABEAS CORPUS – Exe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080221542 RS

dispõem os Arts. 67 e 68, III, da Lei de Execução Penal, incumbe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena... e pelo Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. PRELIMINAR DE NAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080221542 RS

DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. Conforme dispõem os Arts. 67 e 68, III, da Lei de Execução Penal, incumbe ao Ministério Público... as garantias previstas pela Carta Magna e pelo Art. 118, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00027830420198260000 SP 0002783-04.2019.8.26.0000

ser feito, em sede recursal, através do recurso de Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84. Como é... originariamente ao Juízo da Execução Inteligência do art. 68, III, 'a', …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 0002783-04.2019.8.26.0000 SP 0002783-04.2019.8.26.0000

de instância – Pedidos que deverão ser formulados originariamente ao Juízo da Execução – Inteligência do art. 68, III.../2019 - 21/2/2019 Salles Abreu HABEAS CORPUS – Execução Penal – Progressão de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70079813218 RS

por perda de objeto.” O pedido ministerial foi: “Requer o Ministério Público, legitimado pelo art. 68, inciso III, da LEP... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBN 70079813218 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70079806410 RS

por perda de objeto.” O pedido ministerial foi: “Requer o Ministério Público, legitimado pelo art. 68, inciso III, da LEP... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBN 70079806410 ( CNJ: …