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24 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 17/05/2017

de ensino-aprendizagem, descumprindo o que estabelece o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996. § 1°. Considera-se um mandato o período equivalente a, no... no qual o/a candidato/a resida, quando diferente do primeiro. Art. 20 . O(a) candidato(a), no ato de sua inscrição, deve... e pel...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 17/05/2017

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art... e, em suas especifidades, o artigo 2º, incisos XXIX e XXX do Decreto Municipal 15.540/2012, além da Lei 9.394/1996..., conforme legislação própria, ou o prejuízo do processo de ensino-aprendizagem, ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 09/05/2017

e, considerando: - o cumprimento da Lei Federal 9394 /96, em seus Artigos 12 , inciso III ; 13 , inciso V e 24 , inciso I...: …………………………………………………………… …………………………… …………………………………………………………… …………………………… Objetivo: Garantir o cumprimento dos dias letivos conforme disposto no Art. 24 , inciso I , da Lei 9394 /96. Santos......

Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

. da Lei no. 9.870/99; 113, 122, 422 e 427 do CC; 12, V e 13, IV da Lei no. 9.394/96 – LDBEN; 1º. e 3º. da Lei do Estado... boletos para pagamento de semestralidade nos meses de novembro e dezembro, que não estava sendo calculada de forma... proporcional, e que também contava com acréscimo de 20% por disciplinas cursad...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

., §§ 5º.e 6º. e 5º. da Lei no. 9.870/99; 113, 122, 422 e 427 do CC; 12, V e 13, IV da Lei no. 9.394/96 – LDBEN; 1º. e 3º... atrás e enviou boletos para pagamento de semestralidade nos meses de novembro e dezembro, que não estava sendo calculada... de forma proporcional, e que também contava com acréscimo de 20% por di...

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