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24 de julho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/07/2019

elencadas no art. 12, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação e, ainda: • Organizar, manter... trabalho em sala de aula, previstas nesta Lei; • Manter, em conformidade com o do disposto no art. 30, da Constituição Federal... trabalho escolar, excluído o tempo reservado os exames finais, ...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/07/2019

sobre a freqüência e rendimento escolar, dentre outros ( art. 12 da LDB, incisos VII e VIII e normas vigentes); Forma... o caso. Considerações sobre Artigos e Parágrafos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO X | 2393 O artigo é...° ______ de ___/___/___. Art. 1° - O artigo ___________ passa a vigorar com...

Andamento do Processo n. 0001708-20.2018.8.21.3001 - 11/07/2019 do TJRS

ESCOLAR AO GENITOR, NOS MOLDES DO ART. 12, VII DA LEI 9.394/96. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. DILS. LEGAIS. Vara de Família do Foro Regional Alto Petrópolis...

Pg. 199. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2019

NECESSÁRIAS QUANTO A MENINA E SEU DESEMPENHO ESCOLAR AO GENITOR, NOS MOLDES DO ART. 12, VII DA LEI 9.394/96. CUMPRA... DO ART. 40, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA.SEM CUSTAS.../RS), BANCO ITAULEASING SA (GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS). DECISÕES: VISTOS, ET...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2019

/2004, regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13... regulamentadas na Lei 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO... “a”, da Lei Complementar Estadual 173, de 03 de agosto de 2017, publicada n...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/07/2019

de suas atribuições constitucionais (artigos 127 e 129, II e III, da CF) e legais (arts. 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85...; art. 4º, IV “a”, e 5º, I, da Lei Complementar Estadual n. 12/94): CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988... a matrícula no ano de 2019, com os respectivos endereços; e) Se houve ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2019

DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS: 1 Bases legais da educação nacional. 1.1 Constituição da República. 1.2 Lei 9.394/1996... ventilatório mecânico. Legislação do SUS: 1. Sistema Único de Saúde: Constituição Federal, artigos de 194 a 200. Lei 8.080..., artigos de 194 a 200. Lei 8.080/1990, Lei 8.142/1990. Seguridade...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2019

de Educação 384/2004, regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12... de Educação 384/2004, Lei 9.394/1996, Lei Estadual 14.025/2007, Decreto 29.239/2008, Lei 16.613/2018, Lei... o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processos ...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/06/2019

pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV...-se nos termos da Lei 9.394, de 20/12/1996, regulamentada pela Resolução 01/2004 do Conselho Nacional de Educação..., Lei 9.394/1996, Lei Estadual 14.025/2007, Decreto 29.239/2008, Lei...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/06/2019

da República Federativa do Brasil nos artigos 5º, 6º e 205; na Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... em seus artigos 12 a 14 e 26; e pela Lei Complementar 041/2001, bem como os estabelecidos na Lei 8.069/90 do Estatuto... de Roraima� Art� 1º O Projeto Pedagógico é o documento que norteia ...

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