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20 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2017

EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 9 - HORIZONTE PROCESSO Nº6408622/2017 ADITIVO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE: O

Andamento do Processo n. 1.071.626 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.626 (580) ORIGEM : AREsp - 201351011364651 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GABRIELA

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2017

matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/09/2017

RELAÇÃO DOS PROFESSORES A SEREM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22/2000 CREDE:SEFOR 1 PLANILHA :INICIAL FOLHA:22/08/2017 LOTE:455 / 2017 VALOR TIPO CH CH VALOR

Apelação Cível: AC 70073561474 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NA REDE REGULAR DE ENSINO GRATUITO. CONTRATAÇÃO DE EDUCADOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL COM...

Pg. 115. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/09/2017

TRAJETO 01 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLA PRINCESA ISABEL ATUALMENTE TRAJETO 35 – NÃO HOUVE ALTERAÇÃO Transporte Escolar um ônibus para atender a necessidade da escola da rede pública municipal Princesa

Agravo de Instrumento: AI 70074178476 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NA REDE REGULAR DE ENSINO GRATUITO. CONTRATAÇÃO DE EDUCADOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL COMPLEMENTAR. INFANTE COM TRANSTORNOS MISTOS DO DESENVOLVIMEN...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

330, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em discussão refere-se a possibilidade da parte autora poder cursar simultaneamente as disciplinas MONOGRAFIA II e MONOGRAFIA III, de modo a

Apelação Cível n. 0422005.45 - 01/09/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTES CARLOS PORTO GOMES E OUTROS IMPETRADO SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE ESTADO DE GOIÁS RELATOR Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA:

Pg. 137. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/09/2017

TRAJETO 02 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLA JOSÉ DO PATROCÍNIO ATUALMENTE TRAJETO 51 – NÃO HOUVE ALTERAÇÃO Transporte Escolar um ônibus para atender a Escola José do Patrocínio, conforme o trajeto a

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