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20 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/02/2017

– LDBEN 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 23, 24, 37 e 79-B; c) o disposto no artigo 31 da Lei 12.796/2013..., que altera a LDBEN 9.394/96; d) Lei 6.482/2015 – Que dispõe sobre as Diretrizes para Eleições Diretas para Diretor e Vice... posteriores, Lei Municipal 4.732, de 02 de julho de 1998, com jorna...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/02/2017

Interno e com fulcro nos arts. 3º, 10, 11, 12, 13,17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20... de dezembro de 1996, na Lei Complementar 041, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual..., da Lei Complementar . 053, de 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Esta Portaria...

Inteiro Teor. : 1404102012

DO PARANÁ consonante com o art. 43, inciso II 11 , e o art. 48 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal ... pela Resolução 024/2010. 5 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005. 6 Art. 132... da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, c/c art. 5...

Inteiro Teor. : 6909562011

, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ consonante com o art. 43 , inciso II 11 , e o art. 48 12 da Lei de Diretrizes e Bases... com a alteração promovida pela Resolução 024/2010. 5 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro... de 2005. 6 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/02/2017

escolar; XIII – ementário das disciplinas; XIV – proposta pedagógica elaborada de acordo com os artigos 12 e 13 da Lei ..., observados os prazos constantes no art. 87, § 4º, da LDB e no art. 9º, § 2º, da Lei 9.424/96. § 3º O portador de certificado... o acompanhamento e o estudo do caso pelos profissionais citado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024426120158260400 SP 1002442-61.2015.8.26.0400

do disposto no art. 53 , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996), são... (Lei 9.394 /1996), aliadas ao fato de que a requerente foi reprovada em número substancial de disciplinas... 9.394 /1996, art. 12 , inciso I ) e assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas 10 POD...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aos Estados foi... a base nacional comum, de acordo com a norma contida no artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... I, 14 e 15 da Lei federal 9.394/96. Ao se manifestar contrariamente à medida, a ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

). Ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, a Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... XXIV). E no exercício dessa competência, foi editada a Lei federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe... do princípio da gestão democrática do ensino, conforme deflui dos ar...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/01/2017

, a partir da efetivação da matrícula; c) o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN . 9.394/96... que altera a LDBEN 9.394/96 em seus artigos 4º e 31; i) a Resolução 03/2014 – COMED Altera a Resolução . 01/2003 COMED... mais que suficientes para determinação da infração e do infrator. ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/01/2017

pela legislação em vigor e CONSIDERANDO o disposto no inciso III , do artigo 12 , da Lei 9.394 , de 20 de dezembro... que lhe confere o § 1º do artigo 27 do Decreto 38.256, de 10.01.2014, RESOLVE: PRORROGAR o prazo de Comissão... 09/79/000.022/2016 - NAD 107/2016, Leia-se 09/79/000.026/2016 – NAD 107/20...

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