Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
(Revogado)
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)
(Revogado)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Contrarrazões - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Instituto de Integracao e Desenvolvimento Estudantil-Profiss e Municipio de Rio de Janeiro

DOUTO JUÍZO DA 34a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO n° , já qualificado nos autos em epígrafe , em que contende com IIDEP - INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Abono - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Instituto de Integracao e Desenvolvimento Estudantil-Profiss

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Página 1748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022

CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação consubstanciado no acesso obrigatório e gratuito constitui direito subjetivo, sendo certo que o seu não oferecimento por parte do Poder Público ou a…

Contestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associção Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - ANEXO UNIP - SÃO PAULO - SP. Processo n° ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ,…

Contestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - contra Universo Magico Escola de Educacao Infantil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS: Processo n° UNIVERSO MÁGICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

6 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. O objeto será recebido provisoriamente em até 01 (uma) hora, contados da data da entrega dos bens nos locais e endereços indicados pelo CONTRATANTE,…

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 23-06-2022. COMUNICADO O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Reg. Centro, torna…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE JALES - SP. Processo n° , mantenedora da Universidade Nove de Julho, pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREÍ (SP). Requer sejam todas as intimações realizadas pelo Diário Oficial da Justiça do Estado, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Lorenzo Nogueira Falconi - Procedimento Comum Cível - de Colégio Master de São Paulo

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 4a Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Estado de São Paulo Processo n° . (" " ou "Ré"), brasileira, casada, empresária, inscrita no…