Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
(Revogado)
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)
(Revogado)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 29 de Abril de 2021

d) Componente Curricular de Arte II – Matemática III - Ciências da Natureza: a) Componente Curricular de Ciências. IV- Ciências Humanas: a) Componente Curricular de Geografia; b) Componente…

Página 18 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Abril de 2021

AUTÓGRAFO Nº 749/2021 PROJETO DE LEI Nº 1.825/2020 AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO Obriga o Poder Executivo a incluir nos programas de incentivo ao lazer VETO TOTAL e cultura, a modalidade de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008995-40.2019.8.26.0609 SP 1008995-40.2019.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008995-40.2019.8.26.0609, da Comarca de…

Página 151 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 150/2021/GS/SME Dispõe sobre a alteração de nomenclatura de Creches Municipais para Centro Educacional Infantil Cuiabano - CEIC conforme a Lei nº 6.614 de 11 de janeiro de 2021. A…

Andamento do Processo n. 0801166-18.2021.814.0039 - 12/04/2021 do TJPA

Processo n.: 0801166-18.2021.814.0039 Autor: HENRIQUE NASCIMENTO CARVALHO Endereço: Rua Projetada II, nº 304, Bairro Uraim II, Paragominas-PA, Ré: MARCELLA ARAUJO ALBUQUERQUE Endereço: Rua…

Andamento do Processo n. 0000934-06.2018.5.10.0007 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000934-06.2018.5.10.0007 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO ULISSES…

Andamento do Processo n. 0000934-06.2018.5.10.0007 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

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Página 2674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

Àvista das alegações do autor e de indícios da ocorrência das situações contempladas no dispositivo legal supra mencionado, conforme prevê o art. 4º da referida lei, presente o segundo requisitos…

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

aplicação de três aulas consecutivas, seguidas de intervalo, e mais idêntico número após o seu gozo, sem que o estabelecimento de ensino tenha de solver o adicional em questão". (PDF 478). Gizo, por…

Página 1675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

art. 485, inciso VI, do CPC"(PDF 477). Incogitável, portanto, a alegada ausência de enfrentamento da preliminar de carência de ação, pois restou explícito o reconhecimento da validade do manejo da…