Artigo 12 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
(Revogado)
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)
(Revogado)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0724247-37.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2020 do TJDF

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/1996), desde que devidamente autorizadas e fiscalizadas... de ensino;? Nesse contexto, o art. 12 Lei 9.394/1996 descreve o atribuições para …

Andamento do Processo n. 0011165-60.2017.5.15.0081 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15

com a conveniência do estabelecimento de ensino, o que, inclusive, encontra respaldo no artigo 12 da Lei 9.394/1996 que estabelece... artigo 44 da Lei 2.626/1997 dispõe: "Art. 44 Para efeito …

Página 9732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

12 da Lei 9.394 /1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como no artigo 211 da Carta... de cálculo exclusivamente os vencimentos, cujo conceito definido no item XII, …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

participação de seus docentes , os quais devem definir seus planos de trabalho coerentemente com as respectivas propostas pedagógicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB...Pg. 561. Diário de …

Página 807 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

Infantil); 24 (Ensino Fundamental) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Tendo em vista a situação... escolar e para conhecimento e acompanhamento do aluno e da família ou …

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e a execução da proposta pedagógica (art. 12, I, da Lei Federal n° 1 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... estabelecimento de ensino (art. 12, I, da Lei 9.394/96). Como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10350193320188260224 SP 1035019-33.2018.8.26.0224

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120316820175150081 0012031-68.2017.5.15.0081

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