Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000114-65.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000114-65.2023.4.03.6000 POLO ATIVO MILENIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 7409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

da União e à remessa necessária, conforme acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INRFB N° 1.717/2017 (ART. 161-A). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA INRFB Nº 1.765/2017.
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Publicação do processo nº 2024/0070075-2 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2127580 - RJ (2024/0070075-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : EDUARDO MANEIRA -…

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos…
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Página 6418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer…
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Página 6422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo…
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Página 6438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de…
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Página 6576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da…
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Publicação do processo nº 2023/0105279-0 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2062695 - SP (2023/0105279-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADOS : RODRIGO DE…

Publicação do processo nº 2023/0139191-7 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2071468 - SP (2023/0139191-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VILLARES METALS SA ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599…