Art. 68, inc. II, "f" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 465025 SP 2018/0211027-3

HABEAS CORPUS Nº 465.025 - SP (2018/0211027-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90034460920178260050 SP 9003446-09.2017.8.26.0050

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Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2015

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