Art. 6 da Lei 8218/91

Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei 8.218/91, art. 6º, uma vez... se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 6. Agravo …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

nos seguintes percentuais (Lei 8.218 , de 1991, art. 6º , com redação dada pela Lei 11.941 , de 2009, art. 28 ): I... em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento (Lei 8.218 , de 1…

Página 113 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do 6º, inciso II, da Lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pelo artigo 28, da Lei n.º 11.941/2009... as condições necessárias para adesão ao parcelamento, nos termos do que dispõe o art

Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

(5/9/2005), porquanto estava sob o benefício da redução do valor devido em 50%, nos termos do art. 6º da Lei 8.218/91... do crédito tributário e a não aplicação do disposto no § 2º, do artigo 63, …

Página 139 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

para pagamento espontâneo (art. 6º da Lei 8.218/91) não se aplica no caso, haja vista o lançamento já ter sido efetuado..., recebeu o Termo de Intimação Fiscal 2014/441572729374566, lavrado pela …

Página 1685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

aos arts. 12-A e parágrafos da Lei 7.713/88, 106, I, do CTN, 6º da Lei 8.218/91. Aduz, em resumo: (I) a possibilidade...Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 previsão do § 7º do a…

Andamento do Processo n. 5016263-69.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 08/10/2019 do TRF-3

das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991..., nos seguintes percentuais: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 21) …

Página 497 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei 8.218, de 29... de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: (Lei Complementar 123, de 2006, art

Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Setembro de 2019

das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991..., no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos da Lei n.º 3.800 …

Andamento do Processo n. 5020452-61.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/09/2019 do TRF-3

multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60... os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada …
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