Art. 50, inc. I da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

Andamento do Processo n. 0716116-10.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/08/2019 do TJDF

N. 0716116-10.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CLEOMAR LIMA MOURA. Adv(s).: DF0038936A - WENDEL RANGEL VAZ COSTA. A: WENDEL RANGEL VAZ COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA...

Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

2ª Turma Criminal N. 0716116-10.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CLEOMAR LIMA MOURA. Adv(s).: DF0038936A - WENDEL RANGEL VAZ COSTA. A: WENDEL RANGEL VAZ COSTA. Adv(s).: Nao Consta...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20151010043543 DF 0004299-96.2015.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20151010043543APR (0004299-96.2015.8.07.0010)...

Andamento do Processo n. 0000057-21.2018.8.08.0056 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 19/08/2019 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000057-21.2018.8.08.0056 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: MARTIN...

Página 2583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Newton Neves - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Gerson Lisbôa Junior (OAB: 262065/SP) - Ronaldo Ortiz Salema (OAB: 193475/SP) - 9º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150805-67.2019.8.26.0000 - Processo...

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191210002790 DF 0000276-62.2019.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20191210002790RSE...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4477609 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br APELAÇAO Nº 000847-36.2013.8.17.0280 (0447760-9) COMARCA DE ORIGEM:...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000847-36.2013.8.17.0280 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 50, INCISOS I E III DA LEI 6766/75 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSI PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. FACULDA...

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0930/2019 Processo...