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18 de julho de 2019
Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 50 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

., investigada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50 da Lei 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo para... dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, incisos II e IV, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 155, § 4º... fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 (organização cri...

Pg. 233. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019

do artigo 50, inciso I e ao parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79. A denúncia veio instruída de Inquérito Policial n... do crime imputado aos acusados para o previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, uma única vez... penal em que fora condenado nas penas do artigo 50, parágrafo únic...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

. Essa conduta, inclusive, pode configurar o crime capitulado no art. 50 da Lei 6.766 /79. Ante o exposto, DEFIRO o pedido... e expresso desinteresse na sua realização; III - prevista no art. 231 do novo Código de Processo Civil , de acordo com o modo.... Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79). (...) Diante do exposto, o Ministério Público denuncia: (...) MARCELO LUIZ GONÇALVES... da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 288 “caput” e Art. 171 “caput” (sete vezes) ambos c/c Art. 69 “caput... de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal) e de parcelam...

Andamento do Processo n. 0711672-31.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/07/2019 do TJDF

. 50 da Lei 6.766/1979 (parcelamento irregular de solo para fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013... corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. S. D., investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art... (organização criminosa), além dos delitos previstos no art. 147 e 158 do C...

Andamento do Processo n. 423-68.2018.811.0091 - Ação Penal - 16/07/2019 do TJMT

artigo 50, inciso I, parágrafo único, da Lei . 6.766/79 fato esse ocorrido no dia 09 de setembro 2005, nesta comarca... -OAB:23372/O Código 76113 – Autos n.º 423-68.2018.811.0091 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal em face... acusação a defesa alegou prescrição com fulcro no artigo 109, inciso III, do Códig...

Pg. 241. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2019

(art. 804, CPP), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei . 1.060/50, tendo em vista estarem assistidos... no artigo 129, § 9º, artigo 147 e art. 148, § 1°, incisos I e II, ambos do CP, com as implicações da Lei 11.340/06... da Lei 11.340/06 e artigo 12 da Lei n° 10.826/03 na forma do artigo 69 do Có...

Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

, impetrado em favor de E. S. D., investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50 da Lei 6.766/1979... (parcelamento irregular de solo para fins urbanos), art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), além... dos delitos previstos no art. 147 e 158 do Código Penal (ameaça e extorsão...

Pg. 562. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2019

nos autos em epígrafe, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 50, inciso I, paragrafo único, da Lei . 6.766/79... presentes (inciso IV, § 1º, art. 16, da Portaria 32/2017/DF/NMV), não apresentou o documento constante no inciso IX... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos do art. 152, inciso VI, ...

Pg. 390. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2019

, INCISO I , DA LEI N. 6.766 /1979). EFETUAR PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO...) Apelação Criminal. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 , DO CP , NA FORMA DA LEI N... PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CP . ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCI...

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