Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
(Revogado)
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Página 552 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Inquérito Policial Proc. 0000117-38.2020.8.19.0049 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença: Trata-se de procedimento instaurado, para apurar a prática de crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98. Às fls. 147,…

Página 31 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que o direito à moradia é também direito fundamental, de modo que o Estado deve dar passos para que as pessoas possam ter uma habitação digna; CONSIDERANDO que a Lei n. 13.465/17, que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003758-20.2017.8.26.0445 SP 0003758-20.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

que foi realizada há certo tempo e que tal fato acarreta prejuízo ao devedor. Intimado, o exequente anuiu com o valor da avaliação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reputo válida a prova…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

BELA. SARA DE SOUSA RABELO CARVALHO, Secretária da Câmara Criminal. CÂMARA CRIMINAL - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 12291/2021 ESCRIVANIA.........:…

Petição - Ação Bloqueio de Matrícula

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. , na qualidade de Responsável pelo Expediente do Serviço Notarial e Registral do 12o Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, Matrícula 90/14, nos termos da Portaria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0050322-41.2020.8.06.0176 CE 0050322-41.2020.8.06.0176

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0050322-41.2020.8.06.0176 - Apelação Criminal Apelante: João Batista Ferreira de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0004232-36.2018.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CRIMINAL - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, que buscam tão…

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1 - 0003362-05.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: RAFAEL RIBEIRO TERRA RIOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010911-25.2012.8.26.0625 SP 0010911-25.2012.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010911-25.2012.8.26.0625, da Comarca…