Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
(Revogado)
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Página 4238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

KOMAKI - - Rosangela da Cunha Vaz Komaki - Vistos. Ciente da prestação de contas dos meses de novembro e dezembro de 2023. Aguarde-se a próxima. Apresentada, abra-se vista ao Ministério Público e, em…
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Página 4345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

a autoridade policial e, se assim o entender, formular o boletim de ocorrência e requerer abertura de inquérito, isto se matéria criminal houver em sua narrativa. Isto independe da intervenção do…
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Página 4495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

suspensão deste feito, certificando-se e anotando-se. Aguarde-se, pois, o desfecho definitivo do referidoagravode instrumento. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB XXXXX/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO…
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Página 3269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal. Assim, ratifico o…
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Página 3270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

HELIANA SANTOS PACHECO,de todos os crimes imputados, quais sejam, artigos 50, inciso I, combinado com parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979, artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, artigo…
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Página 733 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2024

desmonte dos flutuantes. Anteriormente, em 09 de abril de 2022, estabeleceu-se um plano a ser feito pela parte passiva conjuntamente com outros órgãos e entes, mesmo estes não tendo sido partes…
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Página 110 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Março de 2024

honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC), podendo, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art.
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Publicação do processo nº 1502506-63.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1502506-63.2023.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CLEINO…

Publicação do processo nº 1500535-02.2020.8.26.0470 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2024 Processo 1500535-02.2020.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000574-39.2019.8.07.0017 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0000574-39.2019.8.07.0017 POLO PASSIVO AMILTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A/S) VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES | 63336/DF FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL DO NASCIMENTO | 38938/DF…