Art. 68, inc. II, "a" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

Andamento do Processo n. 3089-72.2016.811.0039 - Procedimento do Juizado Especial Criminal -sumariíssimo - 14/11/2019 do TJMT

nos termos dos arts. 66, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84Lei de Execuções Penais... as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se a Sra. Gestora quanto ao a…

Página 450 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

, inciso II e 68, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 7.210/84Lei de Execuções Penais, e, em consequência, extingo... imputado à averiguada KÁCIA ALVES LIMA com fulcro no disposto no art. 107, incis…

Página 2058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. 68, inciso II, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). 3. O Estado não pode se apoiar na chamada "teoria... E 127 DA CF/88, ART. 25, INCISO VI DA LEI 8.625/1993, ART. 67 DA LEI 7.2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079781936 RS

no artigo 117 da Lei 7.210 /1984: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO..., nos moldes do artigo 118 , § 2º , combinado com os artigos 67 e 68 , inciso I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080149628 RS

com os artigos 67 e 68, inciso II, alíneas “a” e “e”, todos da Lei de Execução Penal. Observância dos princípios... dos artigos 50, inciso II, e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078941770 RS

, combinado com os artigos 67 e 68, inciso IÍ, alíneas “a” e “e”, todos da Lei de Execução Penal. Observância... de justificativa, prevista no artigo 118, inciso I, parágrafo 2º, da Lei de Execução P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078941770 RS

de justificação, nos moldes do artigo 118, §2º, combinado com os artigos 67 e 68, inciso IÍ, alíneas a e e , todos da Lei... Vicente Hassan Ribeiro AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50170640520184047001 PR 5017064-05.2018.4.04.7001

o desenvolvimento do processo penal executivo (art. 68, II, alínea “a”, da Lei 7.210/84). Portanto, diante... da Execução Penal (art. 61, III, da Lei 7.210/84) e que lhe incumbe requerer …

A (in) Eficiência do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado

dos Tribunais, 2006. MIRABETE,Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 . 11. ed.... LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional o artigo 52 da Lei 7.210

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078023710 RS

JCKS Nº 70078023710 (Nº CNJ: 0167583-73.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇAO DA…