Art. 11, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996...-SE o(a) impetrado(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03075437220198240033 Itajaí 0307543-72.2019.8.24.0033

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que no art. 11, inc. VI, estabelece expressamente ser dever da comuna... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES

Andamento do Processo n. 1043791-59.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96. Cite...-se o Município para resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme a…

Andamento do Processo n. 1044388-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

remota de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96.... Cite-se o Município para resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, …

Andamento do Processo n. 1044385-73.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2019 do TJSP

, inciso VI, da Lei 9394/96. Cite-se o Município para resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 do CPC... com sua responsável legal, na hipótese remota de inexistir vaga na …

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96. Cite-se o Município para resposta no prazo legal de 30..., na hipótese remota de inexistir vaga na creche mais próxima de …

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96. Cite... RELAÇÃO 0368/2019 Processo 0025938-54.2019.8.26.0576 (apensado ao …

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de sua residência, nos termos do artigo 11 , inciso VI , da Lei 9394 /96. Cite-se o Município para resposta no prazo legal de 30... a discordância fundamentada da parte exequente. A penhora em …

Andamento do Processo n. 1039113-98.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96. Nos termos do art. 85, § 8o. do NCPC, condena-se o Município a pagar...Andamento do Processo n. 1039113-98.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e …

Andamento do Processo n. 1043244-19.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

remota de inexistir vaga na creche mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96...Andamento do Processo n. 1043244-19.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum …