Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dos dados, inclusive do endereço para intimação das partes. ADVERTÊNCIAS: Comparecer com 15 minutos de antecedência, munidos de documentação com foto, sem a qual não será realizada a perícia, e todos…

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

SILVA (OAB 421845/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP) Processo 1023109-34.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche -…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2021

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : G.M.C. REPRESENTADO POR I.C. ADV.(A/S) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (93537/RS) RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA…

Página 1787 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003109-68.2020.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Transporte Terrestre, Recursos…

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

contas apresentadas às fls. 114/118 estejam corretas. Por consequência, a pretensão à eventual restituição de valores não guarda nenhuma relação com os atos e termos do processo, não decorrendo…

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

em dobro da juntada do mandado nos autos), 219 e 335 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido para ciência da…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

em todos os itens empregados no atendimento/tratamento de saúde do requerente, bem como a substituição deles em caso de obsolescência, mal funcionamento, adequação em razão do crescimento e possíveis…

Página 2869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

- S.E.M.S. - - P.M.S. - 1. Fls.75/82: Anoto o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto pelo(a) requerente (CPC, art. 1.012, inciso V). 2. Nos termos do art. 198, inciso VII, do Estatuto da…

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

não sendo possível, que seja providenciado transporte adequado, nele compreendido transportá-la diretamente até a unidade em que for matriculada. No silêncio, cite(m)-se e intime(m)-se da presente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910899 RJ 2020/0327947-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1910899 - RJ (2020/0327947-8) DECISAO Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento e tutela de urgência, contra a União …