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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 11, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/01/2019

nos artigos 129, inciso II, da CF/88; 27, Parágrafo Único, IV, da Lei 8.625/93; 5º, Parágrafo Único, IV, da Lei Complementar... 12/1994; Resolução CNMP 164/2017; artigo 43 da Resolução RES-CSMP 001/2012; CONSIDERANDO que o artigo 11, inciso... VI, da LDB estabelece que os Municípios incumbir-se-ão de: VI - as...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, determinam, ambos, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes... e parágrafo único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º... Federal (art. 129, II, da CF); CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constitu...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, determinam, ambos, que “o ensino será ministrado com base... e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1..., alimentação e assistência à saúde; CONSIDERANDO que o artigo 11, inciso VI, da...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/12/2018

que o artigo 206 da Constituição Federal, assim como o artigo 3º da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases..., art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I... da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, e ainda: CONSIDERANDO qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170003000001 MG

, o art. 54, VII, ECA e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n. 9.394/96. - No..., inciso VII do ECA3 e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n. 9.394/964... de Mariana foi editada a Lei n. 1.845/2004 que deu a seguinte redação ao art....

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10686170104752001 MG

, nos termos dos arts. 10, inc. VII e 11, inc. VI da Lei Federal n.º 9.394/1996. 2. A decisão que concedeu a liminar para... saúde. Por fim, necessário destacar, também, a Lei n.º 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.../1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em s...

Apelação Cível: AC 10400170003000001 MG

do que estabelece o art. 208, CR/88, o art. 54, VII, ECA e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional - Lei Federal n. 9.394/96 - No âmbito do Município de Mariana foi editada a Lei n. 1.845/2004, regulamentada... - IMPOSSIBILIDADE - PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE - LEI N. 1.845/2004, REGUL...

Andamento do Processo n. 1011391-79.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância Cível - 18/12/2018 do TJSP

, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Custas na forma da lei, sendo descabida... as crianças/impetrantes até a unidade em que se encontram matriculadas, com fulcro no art. 54, IV, da Lei 8.069/90 e art. 11... condenação em honorários, de acordo com o artigo 25, da Lei 12.016/20...

Andamento do Processo n. 1027266-55.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Infância Cível - 18/12/2018 do TJSP

a unidade em que se encontra matriculada, com fulcro no art. 54, IV, da Lei 8.069/90 e art. 11, VI, da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários..., de acordo com o artigo 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 512/STF. Ess...

Andamento do Processo n. M.S. - I e Pré - 18/12/2018 do TJSP

até a unidade em que for matriculada, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por criança..., remetam-se ao E. TJSP para reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.01...

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