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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 11, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (Lei 9394/1996), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais...). NOTIFIQUE-SE o(a) impetrado(a) dos atos e termos da ação proposta, para f...

Andamento do Processo n. 1048288-53.2018.8.26.0576 - Providência - 09/11/2018 do TJSP

de inexistirem vagas nas creches supracitadas, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei 9394/96. Cite-se, para resposta, no..., da Constituição Federal e inciso IV, do art. 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso... Habitacional São Deocleciano , São José do Rio Preto - SP, CEP 50...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

inexistirem vagas nas creches supracitadas, nos termos do artigo 11 , inciso VI , da Lei 9394 /96. Cite-se, para... - Arquivem-se os autos, na forma do § 2º do artigo 40 da Lei 6830 /80, intimando-se pessoalmente a Fazenda Exequente. - ADV: AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP)... da desistência manifestada pelo exequen...

Pg. 11. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

, art. 201 , V e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), no artigo 26 , inciso I , da Lei n.º... - Lei Complementar 15/96; art. 26 , inciso I , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/93... 15/96, e CONSIDERANDO o disposto no art. 128 , inciso II da Constituição Federal...

Pg. 192. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/11/2018

, art. 201 , V e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), no artigo 26 , inciso I , da Lei n.º... - Lei Complementar 15/96; art. 26 , inciso I , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/93...-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, dentre outros; CONSIDERAND...

Pg. 3625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, DA LEI 9.394/96; ARTS. 54, VII, E 208, V, DO ECA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO... DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO DIREITO REFLEXO E NECESSÁRIO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 208, VII, DA CF; ART. 11, VI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

em que for matriculada, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por criança, até o limite de R... artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, para que preste as inform...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 31/10/2018

e assistência à saúde"; CONSIDERANDO que os artigos 10, inciso VII, e 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., inciso III; as disposições contidas na Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica nacional do Ministério Público)as disposições contidas... da sociedade, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da ...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

/90 e artigo 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), sob pena de multa diária... compreendido transportá-la diretamente até a unidade em que for matriculada, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069...(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artig...

Andamento do Processo n. 1039429-67.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do TJSP

, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394/1996), * sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem...-la diretamente até a unidade em que for matriculada, com fulcro no artigo 54, inciso IV, da Lei 8069/90 e artigo 11... da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12...

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