Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO - AC Processo n° . Recorrido: MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA . Recorrente: . , já qualificado(a) nos autos do processo acima descrito, na…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004099-07.2019.8.26.0462 SP 1004099-07.2019.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000861790 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1004099-07.2019.8.26.0462 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002386-64.2021.8.26.0223 SP 1002386-64.2021.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000860433 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 49.974 Remessa Necessária Cível nº: 1002386-64.2021.8.26.0223 Recorrente: J. E. O.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0807308-46.2020.8.12.0001 MS 0807308-46.2020.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha . Remessa Necessária Cível Nº 0807308-46.2020.8.12.0001 Juízo Recorr. : Juiz(a) de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0075732-07.2019.8.13.0188 Nova Lima

APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇAO - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENOR EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009831-69.2021.8.26.0309 SP 1009831-69.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000853117 DECISAO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1009831-69.2021.8.26.0309 Órgão Julgador: Câmara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002276-39.2021.8.26.0361 SP 1002276-39.2021.8.26.0361

Registro: 2021.0000847612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002276-39.2021.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante M. S. DA C. (MENOR), é…

Andamento do Processo n. 1264196 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1264196 - MG (2018/0061613-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : JOSÉ CHIARADIA FILHO ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ -…

Página 2186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

4. Agravo interno a que se nega provimento. O embargante sustenta que o acórdão embargado adotou posicionamento divergente daquele sedimentado no julgamento do REsp 327.650/MS. Nesse sentido,…