Art. 11, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Página 40 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

Lei 9.394/1996 e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 11.494/2007 e alterações... 13.245/2001, art. 3º, inciso V) 56-Implantação e Manutenção de Centros …

Página 40 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10018357920198260506 SP 1001835-79.2019.8.26.0506

do ensino.” (artigo 11, V, da Lei 9.394/1996). Nem se diga pelo caráter programático das normas, eis que “ a educação... de zero a cinco anos de idade; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03023082720198240033 Itajaí 0302308-27.2019.8.24.0033

. 11 , inciso V , da Lei Federal n. 9.394 /96 estabeleceu que é atribuído prioritariamente aos Municípios o dever...". Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996, com a …

Andamento do Processo n. 5079664.49.2019.8.09.0051 - 10/10/2019 do TJGO

Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.” - Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96... respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Dir…

Andamento do Processo n. 4022269-58.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJSC

IV, da Carta Magna e, no Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 4° e 53, além da Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 2...°, 4°, 5° e 11, inciso V), que o período em que prestado o serviço exige a …

Página 387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV... IV, do artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 509 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

e do Adolescente, arts. 4° e 53, além da Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 2°, 4°, 5° e 11, inciso V), que o período em que prestado... esparsa (arts. 23, inciso V, 30, inciso VI, 205 e 208, inciso

Página 20139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Federal 9394/1996 (que dispõe sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é atribuído aos municípios o dever..., "os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação …

Página 20146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Federal 9394/1996 (que dispõe sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é atribuído aos municípios o dever de: "V..., "os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na …