Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1884188 SP 2020/0173365-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1884188 - SP (2020/0173365-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A OUTRO NOME : BANCO BMC S.A. ADVOGADOS : ADRIANO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000067-43.2019.4.03.6126 SP

, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66 , § 1º , da Lei 8.383 /91 e o art. 73 , II , da Lei 9.430 /96. 12... Nacional e ao art. 74 da Lei 9.430 /1996, com redação dada pela Lei

Página 4934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2020

jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazêlo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito. e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada…

Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2020

administrativo (MS nº 10660.000915/98-19). Nas razões dos embargos à execução fiscal, entende a recorrente que tais créditos fiscais cedidos a ela podem ser compensadas - como matéria de defesa -,…

Andamento do Processo n. 5000067-43.2019.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000067-43.2019.4.03.6126 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:GENERALMOTORS DO BRASILLTDA Advogados…

Página 1410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

Acompensação será realizada nos termos consignados no v. Acórdão, que deve ser mantido neste ponto. Ajurisprudência da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030757-16.2009.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030757-16.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.030757-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030757-16.2009.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030757-16.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.030757-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0031140-67.2007.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0031140-67.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.031140-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : BANCO BMC S/A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000280-88.2016.4.03.6143

PROC. -:- 2016.61.43.000280-1 ApelRemNec 368332 D.J. -:- 03/04/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000280-88.2016.4.03.6143/SP 2016.61.43.000280-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…

Termo ou Assunto relacionado