Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2017

as hipóteses emque pode ocorrer a restituição e o ressarcimento.No mais, de acordo como relatório de informações fiscais, verifica-se a existência de débitos coma exigibilidade suspensa, inclusive,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003900-49.2003.4.01.4000 PI 2013/0008839-9

, alega violação dos arts. 2º, § 3º, e 4º da Lei n. 9.363⁄96, dos arts. 73, I e II, e 74 da Lei n. 9.430⁄96 e do art. 7º... de mercadorias nacionais não exclui a incidência dos art. 73 e 74 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 534981 SP 2014/0138166-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.981 - SP (2014/0138166-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COBEPOL …

Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2015

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4007) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.981 - SP (2014/0138166-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001351-92.2007.4.02.5101 0001351-92.2007.4.02.5101

DA LEI 9.430/96 E ART. 6º DO DECRETO 2.138/97. POSSIBILIDADE. 1 - A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação... obstáculo para que a autoridade administrativa efetuasse a …

Página 43 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2013

MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96 E ART. 6º…

Página 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2012

veniente de seu objeto. 3. Inexistência, no caso, de preclusão das questões constitucionais, notadamente porque foi interposto recurso extraordinário do acórdão que deu provimento ao recurso…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43411 1999.02.01.035403-0

AGRAVO DE INSTRMENTO 043411/ES 1999.02.01.035403-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMÃOS PAULINO LTDA. ADVOGADO : JOÃO PAULO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8192 RS 2008.71.08.008192-0

D.E. Publicado em 28/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.08.008192-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO ADVOGADO : Jonas Osm…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8192 RS 2008.71.08.008192-0

D.E. Publicado em 28/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.08.008192-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO ADVOGADO : Jonas Osm…

Termo ou Assunto relacionado