Art. 11, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

, em conjunto com o disposto no Art. 11, inciso IV da Lei Federal 9.394/1996, considerando o disposto no Parecer 3/2019...: Dispensa 148/2010 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

/2017, em conjunto com o disposto no Art. 11, inciso IV da Lei Federal 9.394/1996, considerando o disposto no Parecer... 3/2019, do Conselho Municipal de Educação do Paulista, aprovado em 20

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 65143718

, e art. 11, inciso IV, da Lei n 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico. 9 Art. 15. As instituições... do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 1996, conforme o caso. TRIBUNAL DE …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 11, incisos I, III e IV... da lei e garantia do padrão de qualidade (Art. 206). De acordo ainda com a …

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso IV, da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996 e art. 30 da Lei Municipal 2.737, de 16 de maio de 2018, a …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Agosto de 2019

do artigo 11 da Lei Federal 9.394/96, à vista da Recomendação Conjunta CEE/CME 03/19 e: CONSIDERANDO... o reconhecimento das atividades escolares e certificados do país de origem, …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

do artigo 11 da Lei Federal 9.394/96, à vista da Recomendação Conjunta CEE/CME 03/19 e: CONSIDERANDO... o reconhecimento das atividades escolares e certificados do país de origem, …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Maio de 2019

de Educação, de acordo com o Art. 11 , Inciso IV e os Arts. 30 e 32 , da Lei Federal 9394 /96, resolve autorizar..., de acordo com o Art. 11 , Inciso IV e os Arts. 30 e 32 , da Lei Federal 9394 /96,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2019

, incisos I , III e IV , da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; VIII - atuar na interlocução... do Estado e com fundamento nos artigos 7º e 51 da Lei Federal 8.666 /93, resolve: Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072118714 RS

IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei n. 9.394, de 1996, conforme o caso. Art. 16. Os recursos referentes...) § 4º Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, …