Art. 68, inc. II, "c" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

As atribuições do Ministério Público na execução penal

Por Rodrigo Murad do Prado No âmbito da execução penal, o Ministério Público tem como função primordial a fiscalização. Assim, giza o art. 67 da Lei de Execução Penal  que tal órgão “fiscalizará a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00226723720088260320 SP 0022672-37.2008.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022672-37.2008.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 00065567320168220000 RO 0006556-73.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :01/12/2016 Data de julgamento :02/02/2017 0006556-73.2016.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603625 RS 2016/0146876-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.625 - RS (2016/0146876-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PEDRO VALDECI SCHNEIDER DE AZEVEDO …

Andamento do Processo n. 2016/0146876-4 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(6158) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.625 - RS (2016/0146876-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PEDRO VALDECI SCHNEIDER DE…

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2016

fundamento de que seria aplicável, por analogia, o prazo previsto no artigo 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 81): AGRAVO EM…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2015

A JUSTIÇA ESTÁ PARA O CIDADÃO E NÃO O CIDADÃO PARA A JUSTIÇA. Vara única da Comarca de Acará - PA Proc. N º: 0000004-51.2014.8.14.0076 Ação: AÇÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado: JOSÉ…