Artigo 49 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.

Página 223 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Agosto de 2022

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Página 203 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Agosto de 2022

EDITAL EXTRAJUDICAL F A Z S A B E R que atendendo ao que lhe foi requerido, nos termos dos artigos 32 e 49, parágrafos 1º e 2º da lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, por B & C EMPREENDIMENTOS SPE…

Página 159 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Agosto de 2022

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Página 160 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Agosto de 2022

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