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21 de julho de 2019
Artigo 49 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 49 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.

§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.

§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21059405620198260000 SP 2105940-56.2019.8.26.0000

de lotes e evitar a extensão do mesmo; c) em prazo de 30 dias, nos meios previstos no art. 49, da Lei 6.766/79... adquirentes de lotes e evitar a extensão do mesmo; c. Em prazo de 30 dias, nos meios previstos no art. 49, da Lei 6.766/79..., exigidas pelos artigo 6º, 10º e 12º, da Lei 6.766/79, sem a licença de instala...

Andamento do Processo n. 00052916420188140040 - 03/07/2019 do TJPA

os requisitos da notificação ficta promovida por jornal (art. 49, §§1º e 2º, c/c art. 19, §3º, todos da Lei . 6.766/79... pelo Juízo ou pelo Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o art. 32 da Lei . 6.766/79. No presente caso... do disposto no §1º, do art. 32 da Lei n°. 6.766/79 imprime efeito imediat...

Andamento do Processo n. 00078699720188140040 - 03/07/2019 do TJPA

da Lei . 6.766/79. No presente caso, nota-se, "a priori", que o requisito da probabilidade do direito resta evidenciado...º, todos da Lei . 6.766/79), prevalecendo assim como preenchido os requisitos formais da constituição em mora... que o reconhecimento da rescisão, por força do disposto no §1º, do art. 32 da Le...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2019

. 49, §§1º e 2º, c/c art. 19, §3º, todos da Lei . 6.766/79), prevalecendo assim como preenchido os requisitos formais..., conforme preceitua o art. 32 da Lei . 6.766/79. No presente caso, nota-se, "a priori", que o requisito da probabilidade... na inicial. A petição inicial está devidamente instruída. Sendo assim, ...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2019

ficta promovida por jornal (art. 49, §§1º e 2º, c/c art. 19, §3º, todos da Lei . 6.766/79), prevalecendo... ou pelo Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o art. 32 da Lei . 6.766/79. No presente caso, nota-se, "a priori..., do art. 32 da Lei n°. 6.766/79 imprime efeito imediato do retorno das partes ...

Andamento do Processo n. 1409-49.2018.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Ação Civil Pública - 14/06/2019 do TJMT

nas proximidades do Jardim Umuarama, em Cuiabá (MT), até a comprovação da regularização necessária, nos termos do art. 49, da Lei... n. 6.766/1979. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias;3)A intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias... alienações.Em caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária...

Pg. 449. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

do Jardim Umuarama, em Cuiabá (MT), até a comprovação da regularização necessária, nos termos do art. 49, da Lei n.... 6.766/1979. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias;3)A intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias... no polo passivo desta ação, o que é atribuído ao ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10001736220158260040 SP 1000173-62.2015.8.26.0040

com relação à matéria controvertida, notadamente em relação ao art. 49 da Lei 6.766/79 e da Súmula 76 do STJ, que preveem... de Declaração Cível 1000173-62.2015.8.26.0040/50000, da Comarca de Américo Brasiliense, em que são embargantes MILTON... da Cunha Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDIC...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2019

32 e 49 da Lei 6.766/79.2. No caso vertente, a interpelação extrajudicial foi tentada apenas no endereço do imóvel... e as que se vencerem até a data do pagamento, de acordo com as disposições contidas no artigo 14 do Decreto-lei 58/34 e nos artigos... quanto à condenação relativa à taxa judiciária. O art. 115 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 199743420138190011

contidas no artigo 14 do Decreto-lei 58/34 e nos artigos 32 e 49 da Lei 6.766/79. 2. No caso vertente... e nos artigos 32 e 49 da Lei 6.766/79, in verbis... da avença. 6. O art. 14 do Decreto-Lei 58/1937 e nos art. 32 e 49 da Lei 6.766/79 estabelecem o procedimento para...

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