Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Andamento do Processo n. 5001939-12.2020.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TRF-2

a Fazenda Nacional, para fins do disposto no art. 73 da Lei 9.430/1996 c/c art. 89 a 96 da Instrução Normativa 1.717.../2017.". Dispõe o aludido art. 73 da Lei 9430/96: Art. 73. A restituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50157194020194047107 RS 5015719-40.2019.4.04.7107

, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /13... cumprida pelo impetrado. Custas legais. Sem honorários advocatícios (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50127784720194047001 PR 5012778-47.2019.4.04.7001

único do art. 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /13, que autorizava a compensação de ofício.... INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9.430 /96, INCLUÍDO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50386769020184047100 RS 5038676-90.2018.4.04.7100

do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /13, que autorizava a compensação de ofício... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

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do artigo 73 da Lei 9.430/96 coma redação dada pelo artigo 20 da Leinº 12.884/2013. Contrarrazões de CURTUME TRÊS LAGOAS.... PRAZO. PORTARIA MF 348/2010. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73, DA LEI

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ao art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96 pela superveniência Lei n. 12.844/2013, que passou a contemplar.... ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. DEMORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. …

Página 306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

de compensação e de retenção de ofício, de acordo como art. 73 da Lei 9.430/96, emrelação a débitos fiscais... ID 23258704. Defende a inaplicabilidade do prazo estabelecido no art. 24 da Lei

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PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO... ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRAZO DE 360 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345629720204040000 5034562-97.2020.4.04.0000

, DO CPC ). ART. 535 , DO CPC , AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73 , DA LEI N. 9.430 /96 E NO.... 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /13, que autorizava …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034562-97.2020.4.04.0000 5034562-97.2020.4.04.0000

a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /13, que autorizava... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /9…

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