Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017525-23.2021.4.04.0000 5017525-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

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Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LATICINIOS COLONIA LTDA em face da seguinte decisão: 1. A parte impetrante requer, em sede de liminar/tutela de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934651 RS 2021/0121526-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934651 - RS (2021/0121526-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016876-58.2021.4.04.0000 5016876-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016876-58.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016876-58.2021.4.04.0000 5016876-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança objetivando que se ordene ao impetrado que se abstenha de realizar a compensação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5024397-65.2019.4.04.7100 RS 5024397-65.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5024397-65.2019.4.04.7100/RS PARTE AUTORA: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5024397-65.2019.4.04.7100 RS 5024397-65.2019.4.04.7100

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu em parte o mandado de segurança impetrado por Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda contra o Delegado da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005991-65.2020.4.04.7001 PR 5005991-65.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005991-65.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CEDRO HOTEL LTDA (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008073-69.2020.4.04.7001 PR 5008073-69.2020.4.04.7001

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002905-08.2019.4.04.7200 SC 5002905-08.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002905-08.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

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