Art. 73 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00116574420114036139 SP

, na sistemática prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, com a nova redação dada ao art. 74 pelo art. 49 da Lei...), nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 10.637/2002, da …

Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de retenção do crédito tributário, emrazão da discordância do contribuinte coma compensação de ofício, está prevista no disposto no artigo 73 da Lei n.º 9.430 /96, que assimdispõe:... aplicação do …

Página 638 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9430 /96, que prevê... da Lei 9.430 /1996 prevê que a restituição, da qual a compensação é uma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00200062220124036100

n.º 8.383 /91 e aos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430 /96, ao fundamento de ter o direito à compensação dos valores... a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457 /2007. 3. Agravo interno …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50236291320174047100 RS 5023629-13.2017.4.04.7100

- Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê... eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Juiz Auxiliar da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50387125820194040000 5038712-58.2019.4.04.0000

DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 12.844/2013. INAPLICABILIDADE. LEI EM VIGOR.... 73 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 12.844, de 19/07/2013, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023629-13.2017.4.04.7100 RS 5023629-13.2017.4.04.7100

874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013... - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038712-58.2019.4.04.0000 5038712-58.2019.4.04.0000

. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 12.844/2013. INAPLICABILIDADE. LEI... redação do art. 73 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 12.844, de …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 (Lei 12.865 , de 2013, art. 32 ). § 8º... de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50408430620194040000 5040843-06.2019.4.04.0000

do parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430 /96, incluído pela Lei 12.844 /2013. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO.... INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9.430 /96, …
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