Artigo 73 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285)
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025112-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025112-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP 12ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002211-13.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002211-13.2021.4.03.6128 POLO ATIVO AZS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) RICARDO MATUCCI | 164780/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002211-13.2021.4.03.6128 / 2ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001848-83.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001848-83.2021.4.03.6109 POLO ATIVO MAXFOL AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR VALIM CAMPOS | 340095/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001848-83.2021.4.03.6109 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001958-19.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001958-19.2021.4.03.6130 POLO ATIVO CHURRASCARIA ESTANCIA OSASCO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DE LIMA OLDANI | 409118/SP JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE | 237101/SP YASMIN VIANA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019776-74.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019776-74.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EXCELLA GESTAO DE SAUDE POPULACIONAL LTDA. ADVOGADO(A/S) ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA | 318817/SP DIOGO LOPES VILELA BERBEL | 248721/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022714-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022714-42.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PURPLE COW COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO ABRAHAO JUNIOR | 210909/SP CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO | 217589/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5019168-76.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019168-76.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ZIGPAY LTDA - ME ADVOGADO(A/S) BRENO PERRAYON FELIZOLA | 54436/BA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019168-76.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020206-26.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020206-26.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO GREEN VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A/S) JULIA CAROLINE EVANGELISTA MARQUES | 53759/SC RODRIGO EVANGELISTA MARQUES | 211433/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661787 PE 2017/0061449-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1661787 - PE (2017/0061449-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630774 SC 2016/0263271-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1630774 - SC (2016/0263271-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela MARISOL S.A., com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido …

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