Art. 11, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

de ensino (art. 11, III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada pelo art. 26, caput, do diploma acima... privativa do Poder Executivo. Com efeito, de acordo com o art. 9º, IV, da Lei

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada... 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

normas complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática... Federal 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, cabe à …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11, III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada... Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, …

Andamento do Processo n. 5153328.72.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2019 do TJGO

. 11, incisos III e V, da Lei 9.394/96) define como incumbência do Município o dever de oferecer a educação infantil...) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.” Toda ia, a Lei

Página 3612 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

(art. 11, incisos III e V, da Lei 9.394/96) define como incumbência do Município o dever de oferecer a educação... da Lei 12.016/09. É cediço que, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela …

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 11, incisos I, III e IV... da lei e garantia do padrão de qualidade (Art. 206). De acordo ainda com a …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso III do artigo 11 da Lei Federal ... do art. 11 c/c, inciso II do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da …