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16 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 11, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... pelo art. 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educac...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada pelo art... e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu as atribuições.... 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos dos incisos I e II... de tal competência, a União, dispondo de forma ampla, editou a Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes... e Bases da Educação –, que em seu art. 11 , inciso III , ...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação dada pela Lei 10.709 /03) já estabeleceu... pelo art. 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educac...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

de tal competência, a União, dispondo de forma ampla, editou a Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes... , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos dos incisos I e II... e Bases da Educação –, que em seu art. 11 , inciso III , estabe...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

complementares para o seu sistema de ensino (art. 11 , inciso III , Lei Federal 9.394 /96), sistemática essa reafirmada... pelo art. 26 , “caput”, da mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal 9.346 /96, com a redação dada... e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, com a redação ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/05/2019

, incisos I , III e IV , da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; VIII - atuar na interlocução... do Estado e com fundamento nos artigos 7º e 51 da Lei Federal 8.666 /93, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão...-escola, conforme preceitua a EC 059 , de 11 de novembro de 2009, regulamentada pela Lei F...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

o seu sistema de ensino (art. 11, inciso III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada pelo art. 26... previstos no art. 3º da Lei 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – os princípios... do ensino estabelecidos na Constituição Federal, na Lei 9.394/96Lei de...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

o seu sistema de ensino (art. 11, inciso III, Lei Federal 9.394/96), sistemática essa reafirmada pelo art. 26, “caput... no art. 3º da Lei 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – os princípios... estabelecidos na Constituição Federal, na Lei 9.394/96Lei de Diretrizes ...

Pg. 132. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

, a Lei9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com fundamentos... nos artigos. 2º e 3º, nos incisos I, II, III, IV e V do art. 11 e no inciso I do art. 21, a Lei n.º 8.069, de 13 de julho... de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei ...

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