Art. 68, inc. II, "b" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10694160019287001 MG

do parágrafo único do art. 140 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0694.16.001928-7/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE(S... ao desenvolvimento do processo executivo (art. 68, II, b, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078951043 RS

da lei (art. 68, inc. II, b, da Lei 7.210-84), não se restringindo à função acusatória precípua de fase processual anterior... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAS 70078951043 ( CNJ: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599568 RS 2016/0130112-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.568 - RS (2016/0130112-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : THIAGO CORREA DO NASCIMENTO …

Página 11318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a progressão do recorrido ao regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606034 RS 2016/0156773-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.034 - RS (2016/0156773-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LAURINDO DA SILVA ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 2016/0156773-7 - Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(7124) RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.034 - RS (2016/0156773-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LAURINDO DA SILVA…

Página 8585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

Prescrição. O lapso prescricional pertinente ao PAD é estipulado pelo art. 36 do Regimento Penitenciário Disciplinar, em 30 dias, estando afastada a possibilidade do reconhecimento da referida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604116 RS 2016/0147364-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.116 - RS (2016/0147364-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME …

Andamento do Processo n. 2016/0147364-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5742) RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.116 - RS (2016/0147364-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIQUEL DE ALMEIDA…

Página 6307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF, ad. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é…