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20 de julho de 2019
Artigo 48 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 48 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

Pg. 4464. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

“a”, da Constituição Federal. O artigo 48 da Lei n. 6.766/79 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea...

Pg. 4464. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

“a”, da Constituição Federal. O artigo 48 da Lei n. 6.766/79 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea...

Pg. 4464. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

“a”, da Constituição Federal. O artigo 48 da Lei n. 6.766/79 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40047670920198240000 Rio do Campo 4004767-09.2019.8.24.0000

. EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI N. 6.766/79, 95 E 111 DO CPC. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO COMANDO DO ART. 112 DO CPC... de foro pelas partes. Também o art. 48 da Lei n. 6.766/79 não transmuda a percepção acima. Em arremate, muito embora.... INDENIZAÇAO CONDICIONADA À REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGAL. ART. 34 DA LEI N. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386130010807001 MG

. Não obstante as alegações defensivas, "O bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 50 da Lei 6.766 /79 é... PÚBLICA - ARTIGO 50 , I , DA LEI 6.766 /79 - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /98 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA... da punibilidade do réu. 2. O tipo previsto no art. 50 , I , da Lei 6.766 /79 não ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40047670920198240000 Rio do Campo 4004767-09.2019.8.24.0000

o art. 48 da Lei n. 6.766/79 não transmuda a percepção acima. Em arremate, muito embora aplicável às partes o CDC... REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGAL. ART. 34 DA LEI N. 6.766/79. A competência territorial, via de regra, é relativa... único do art. 34 da Lei n. 6.766/79" [grifou-se] (AC n. 2008.039001-3, Desa. Maria do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079350195 RS

pela Lei 6.766/79, cujo art. 48 é expresso ao dispor que "o foro competente para os procedimentos judiciais previstos... nesta Lei será o da comarca da situação do lote." Inaplicabilidade do disposto no art. 101, I, do CDC à hipótese... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) UGS 7007...

Pg. 631. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

consignar se ocorreu, ou não, a hipótese prevista no art. 35, Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979...., a publicação nele será feita em 3 (três) dias consecutivos de circulação. (L. 6.766/79, art.s. 48, 49, §§ 1º e 2º e 19 e §§ 1º...) dias depois do aperfeiçoamento da intimação (Lei 6.766/79, art. 32 e § 3º). § 5º ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

. .................................................................................................................................."(NR) "Art. 88. As disposições da Lei 6.766 , de 1979, não se aplicam... as exigências na forma prevista na Lei 13.465 , de 2017, e neste Decreto."(NR) "Art. 44... anteriormente a 19...

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

da Lei 6.766, de 1979, não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, caput... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017... e na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º O Decret...

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