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22 de julho de 2019
Artigo 47 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 47 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2019

ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado” (Lei 6.766 /79, art. 37 ), não valendo... da Lei 6.766 /79 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-SP -APL: 10019453420158260663 SP 1001945... por todos que se beneficiaram do loteamento -Irrelevância dos valores terem sido r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10443150038695001 MG

para a regular divisão territorial. Nos termos do art. 47 da Lei 6766/79, "se o loteador integrar grupo econômico... in mora). A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e impõe deveres ao loteador e ao Poder Público..., ressalta-se que a Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10443150038695001 MG

de causar dano, caso ela seja deferida apenas ao final da ação (periculum in mora). A Lei n.º 6.766/79 dispõe.... 47 da Lei 6766/79, "se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse... DESPROVIDO. O artigo 129, inciso III, da Constituição da República disciplina que o Min...

Pg. 13635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

de 1973, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 4º, e 37, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 725, do Código Civil, e art. 47 da Lei 6.766/79. Documento: 97472203 Página 1 de 4...Pg. 13635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.468.479 - SP (2019/0073762-0... o seu recu...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

irregular. Dispõe o art. 47 da Lei 6.766/79: Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa... se perfectibilizou ao arrepio da Lei6766/79, sem compromisso com o interesse difuso, pois não conta... específicos para o loteamento do imóvel, sem a observância das regras previstas na Lei 6.766/7...

Pg. 4848. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2019

, quanto ao ente público, extraio que o art. 40 da Lei 6.766/79 dirige ao município o dever de fiscalizar a implantação... das certidões acostadas que o segundo demandado foi o instituidor do loteamento, de modo que, nos termos do art. 47 da Lei... 6.766/79, possui legitimidade passiva para permanecer no feito, morment...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70081473100 RS

se há de reconhecer, porém, a prescrição, com fulcro no art. 18, V, da Lei 6.766/79 c/c art. 177 do CC/16 e art. 205... urbano e seu parcelamento. Art. 40 da Lei 6.766/79. Jurisprudência do STJ e do TJRS. No caso concreto, não houve... a demanda porque beneficiários de qualquer forma pelo loteamento irregular (a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21260264820198260000 SP 2126026-48.2019.8.26.0000

de que o parcelamento do solo urbano é atividade” (fl. 06); que aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.766/1979; que o entendimento... a incidência do art. 9º, caput, e 18, V, da Lei 6.766/79. Atraso além do prometido. Alegação de retração econômica... ou em desacordo com o plano respectivo, prevendo a Lei 6.766/79, no a...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019

, a sua responsabilidade pelo ato ilícito, visto que os artigos 38 e 47 da Lei 6.766/79 são cristalinos ao imputarem à.... Portanto, cabível à aplicação da lei 6766/79. Enfatiza a responsabilidade de ambos os requeridos, visto que o primeiro realizou... que contrariam a legislação. Por sua vez, insta salientar qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10978820128260301 SP 0001097-88.2012.8.26.0301

. Por fim, prequestionam o art. 47 da Lei 6.766 /79, art. 7 , parágrafo único , art. 18 , §§ 1º e 6º, inciso III, artigos 23... , 25 , 30 , 31 , § 1º , 81 , parágrafo único , inciso III , todos da Lei 8.078 /90 e artigo 931 do Código Civil . Buscam... de Declaração Cível 0001097-88.2012.8.26.0301/50000, da Comarca d...

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