Art. 47 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22546311220198260000 SP 2254631-12.2019.8.26.0000

da personalidade jurídica, requerendo-a com base no artigo 47 da Lei 6.766 /79, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor..., nos exatos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11. 101 /05. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083468520 RS

, caput, da Lei 6.766/79: ?Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal, quando for o caso, se desatendida... com o loteador, nos exatos termos do art. 47 da Lei 6.766/79. Precedentes …

Página 88 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Dezembro de 2019

6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam a REURB, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput... antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado a cidade. § 2º A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081347742 RS

. desnecessidade. REGULARIZAÇAO. obrigação de fazer. manutenção da sentença. - Nos termos do art. 47 da Lei 6.766/79..., da Constituição da República e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.766/79, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081347742 RS

NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 47 da Lei 6.766/79..., da Constituição da República e do artigo 40, caput, da Lei n.º 6.76…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817967 SP 2019/0156832-0

/64, 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 18, 22, 24, 46, 47 e 48 da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 6º, 17, 39, I, e 51 do CDC, 5º, XX...º, 8º, 9º, 18, 22, 24, 46, 47 e 48 da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 6º, 17, 39, I, …

Andamento do Processo n. 1.817.967 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

, 12, 22 e 24 da Lei 4.591/64, 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 18, 22, 24, 46, 47 e 48 da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 6º, 17... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito …

Página 6488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

e 396 do CPC/73, 9, 12, 22 e 24 da Lei 4.591/64, 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 18, 22, 24, 46, 47 e 48 da Lei 6.766/79... violação dos arts. 3º, 4º, 5º, 11, 166, 168 e 169 do Decreto-Lei 58/1937, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 00008018020128010004 AC 0000801-80.2012.8.01.0004

DI DE BRITO, uma vez que sua responsabilidade é solidária, nos termos do art. 47, da Lei 6.766/79. Dessa forma..., caput e § 1º, 40, caput e §4º, e 47 todos da Lei Federal n. 6.766/79, artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50124200620154047201 SC 5012420-06.2015.4.04.7201

para o "Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados", de que trata o artigo 13, da lei 7.347/85, regulamentado... de divulgação regional, da publicação da sentença . Na forma e prazo do art. 2º da L…